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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-LT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2039/04.8PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nisiula de Almada Teixeira Amado, filho de Leopoldo Victor Teixeira Amado e de Ruth Cabral de Almada Teixeira Amado, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense,nascido em 15 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16123427, com domicílio na Rua Ribeiro, 8, 2., direito, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, passa-porte, certidáo de registo criminal, carta...

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