código de processo penal militar
3127 resultados para código de processo penal militar
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... cons- tantes do Código de Justiça Militar, 527/95, sobre o crime de condução sem ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem necessariamente incidência sobre o ... , a Polícia Judiciária Militar actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e ... e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal ... Artigo 5.º Competência ...
-
Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 932/02.1S5LSB, ... do Cdigo Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
-
Aviso n.º 3428/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 252/03.4PAAMD, ... IO42009, com domiclio na Estrada Militar, Casal de Vila Ch, Amadora, por se encontrar ... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2002, um crime de ...
-
Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7548/05.9TDLSB, ... do Cdigo Penal, praticado em 3 de Maro de 2003, foi o mesmo ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides emitidas por ...
-
Anúncio 6847-GX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 658/03.9JDLSB, ... 16196789, com domiclio na Estrada Militar, Alto da Damaia, 81-D, 2720 Amadora, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, por despacho de ...
-
Acórdão nº 291/00 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2000
ACÓRDÃO Nº 291/00 ... Processo n.º 93/00 ... Plenário ... Relator ... do artigo 440º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ... do que sucedia com o Código de Processo Penal de 1929, que, sendo omisso quanto ao âmbito do ...
-
Anúncio 3910-HG/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 349/ ... 02.8PDLSB ... 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 28 de Abril de 2002, foi o mesmo ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides fiscais, ...
-
Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 99/03.8GAPNC, ... 1 do Cdigo Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, um crime de ... , carto de contribuinte, caderneta militar ou documentos emitidos por autoridades militares, ...
-
Aviso n.º 4787/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comumcolectivo (crimes militares), n ... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido pelo tempo ...
-
Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 417/04.1GTLRA, ... do Cdigo Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo ... atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos emitidos pelas autoridades ...
-
Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Beja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 208/04.0GTBJA, ... do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
-
Anúncio 3910-BZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/04.7TABJA, ... do Cdigo Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
-
Anúncio 5630-PR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1485/01.3SVLSB, ... 16197561, com domiclio na Estrada Militar, 68, Anexo, 1675 Pontinha, encontra-se acusado da ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2001. Foi o mesmo ...
-
Aviso n.º 4759/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 761/01.0SRLSB, ... 1980, solteiro, com domiclio na Estrada Militar, frente 19, 3, Damaia, Amadora, por se encontrar ... do Cdigo Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo ...
-
Anúncio 5630-NI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 59/06.7SLLSB, ... 1983, solteiro, com domiclio na Estrada Militar, Mina da Amadora, 174-D, 2700 Amadora, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 24 de Maro de 2006, foi o mesmo ...
-
Anúncio 3910-EA/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 466/03.7PAESP, ... do Cdigo Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo ... para transportes pblicos, caderneta militar, certides junto de tribunais, conservatrias dos ...
-
Aviso n.º 5110/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 32/02.4GFVFX, ... 16073032, com domiclio na Estrada Militar, Bairro Novo, 45, Venda Nova, 2700 Amadora, por ... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2002, foi o ...
-
Aviso n.º 6395/2006, de 24 de Novembro de 2006
... da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 718/96.0TAALM, ... do Código Judicial Militar, praticado em 15 de Dezembro de ... 6, do Código de Processo Penal ... 10 de Outubro de 2006. - A Juíza de ...
-
Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 731/05.9SILSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
-
Acórdão nº 9814/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - O artigo 207º, n.º 1, alínea a), do anterior Código de Justiça Militar encontrava-se, na data da prática dos factos imputados ao arguido, numa relação de concurso aparente com o artigo 137º do Código Penal o que determinou que, face à revogação do primeiro e à não incriminação dessa conduta pelo novo diploma, se mantivesse a sua punibilidade e não fosse aplicável o disposto no artigo 2º, n.º 2
... pelo Promotor de Justiça do 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa a fls. 293 e ss. imputa ao ... pelo artigo 207º, n.º 1, al. a), do Código" de Justiça Militar (aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ao arguido para efeito de responsabilidade penal militar, não obstante subsistir a ... oportunamente certidão de todo o processo e remeta ao Ministério Público para os fins ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, ... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... O terceiro militar da GNR acima identificado, disse que também ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II ... úblico; e) Qualquer provimento de pessoal militar ...
-
Aviso n.º 5116/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 86/02.3PAVFX, ... pelo artigo 59., do Cdigo de Justia Militar, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi o ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...