Aviso n.º 4927/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4927/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5954/99.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Rosado da Silva, filho de Joáo Mariano da Silva e de Maria Dora Mendes Rosado, natural de Sáo Sebastiáo, Setúbal, nascido em 12 de Outubro de 1970, titular do bilhete de identidade n. 9637085, com domicílio na Estrada de Mem Martins, 217, 2725 Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24., n. 3 e 40., n. 1, alínea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivá-Adjunta, Rosa Dias.
Aviso n. 4928/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1143/05.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Coentráo Maio, filho de José Galante Maio e de Ana do Céu Coentráo, natural de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9391839, com domicílio na Avenida Dr. António Bento Martins Júnior, 278, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivá Auxiliar, Rosa Maria Vilela André.
Aviso n. 4929/2006 - AP
A Dr.ª Maria...
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