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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6488/2006 - AP

O Dr. José Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 89/05.6TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Gonçalves Costa, filho de Leonardo da Costa e de Emília Gonçalves, natural de Basto (Sáo Clemente) (Celorico de Basto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1961, casado, número de identificaçáo fiscal, 137051735, titular do bilhete de identi-dade n. 6925435, com domicílio na Lugar de Gandarela de Basto, Sáo Clemente, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer...

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