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Anúncio 3910-TQ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-TQ/2007

A Dr.ª Margarida Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1134/98.5PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Nunes Teixeira Braga, filho de José Ricardo Teixeira Braga e de Antónia Azevedo Nunes, natural de Alijó, Amieiro, Alijó, nascido em 29 de Dezembro de 1953, titular do bilhete de identidade n. 5885070, com domicílio na Estrada Militar, 99, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou

17 906-(104)detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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