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Aviso n.º 8104/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8104/2006 - AP

O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 353/06.7TCLSB, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n. 2351/

04.6TDLSB da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 22 de Fevereiro de 2006, o arguido Arlindo Tavares Monteiro, filho de Martiniano Mendes Monteiro e de Laura Tavares, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1974, titular da identificaçáo fiscal n. 240843991 e do bilhete de identidade n. 11352881, com domicílio na Estrada Militar, 40, Alto da Damaia, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n. 2, do Código Penal, praticado em 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal e n. 3, com referência ao artigo 255. do mesmo diploma, praticado em 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 255. do mesmo diploma, praticado em 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo...

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