codigo de estrada portugues
5247 resultados para codigo de estrada portugues
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Edital n.º 75/2017
... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... em vista a promoção da proteção da estrada" assim como da melhoria das condições de seguran\xC3" ...
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Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código da Estrada ... Bibliografia de referência ... Crimes ...
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null n.º 7208/2023
... Endereço: Parque de Monserrate, Estrada de Monserrate ... Código postal: 2710 405 ...
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Despacho n.º 8639/2023
... 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... Rep: Luís Miguel Falcão de Brito ... Estrada Principal, 5 ... 3405-509 Travanca de Lagos — ...
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Aviso n.º 9294/2022
... d) CNS — Código Nacional de Sítio; ... e) DPH — Domínio ... g) EN — Estrada Nacional ... h) EP — Elemento Patrimonial; ...
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Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...
... c), do Código Penal, e a prática de um crime de violação de ... "foi construída, a nossas expensas, uma estrada alternativa que chega ao seu terreno do lado ... -
Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...
... Da Estrada, tinha a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei ... ções introduzidas ao artigo 130º do Código" da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, s\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... Itinerário Complementar 1- Variante à Estrada Nacional 8 – entre Torres Vedras e Bombarral ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil ... Conforme dispõe o artigo 577° do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código" Penal Português, Anotado e Comentado\" (18.ª edi\xC3" ... Estrada, que impõe que as sanções aplicadas às ...
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Acórdão nº 221/20.0T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2021
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 5, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a previsão normativa do artigo 148.º, n.º 4, al. c), do Código da Estrada.
... a) e 292.º, n.º 1 do Código Penal, além do mais, na pena acessória de ... õe o art.121.º-A, n.º 1 do Código da Estrada que “a cada condutor são atribuídos doze ... -
Regulamento n.º 27/2021
... do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a velocípede nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... x) [Anterior alínea ... y) ‘Código dos Contratos Públicos’ — o diploma ... a exploração e a conservação da Auto- estrada, compreendendo os troços de ligação em que o ...
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Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...
... termos do disposto no artigo 1347.º do Código Civil - vide o Acórdão do Tribunal da Relação ... por causa do ruído proveniente da Auto-Estrada em exploração ... Assim, e não obstante se ... -
Aviso n.º 1515/2022
... ao núcleo mais antigo em torno na Estrada Nacional EN4, às áreas envolventes, com o ... estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em ...
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Aviso n.º 1515/2022
... ao núcleo mais antigo em torno na Estrada Nacional EN4, às áreas envolventes, com o ... do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em ...
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Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... , 645º, n.º 1 e 647º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil) -, tendo rematado as ... pereira, uma figueira) e flores junto à Estrada Regional ... L–Ficou, ainda, provado que, ...
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Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... é aplicável o nº 2 do artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de ... 2008, pelas 11h15m, ocorreu um embate na estrada R1, junto à saída para Groenendaallaan, na ...
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Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... quando a vítima iniciou a travessia da estrada, a vítima tivesse avistado o veículo automóvel ... do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do Código de processo Penal, doravante CPP, cumprindo ...
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Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral
... com restante prédio e do poente com estrada nacional, a destacar do logradouro do prédio ... decaimento (artigo 527.º, n'" 1 e 2, do Código de Processo Civil)» ... * C I (…) e CII ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) ... entraram nos campos adjacentes à estrada por onde circulavam, parando em lugar ermo, local ...
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Acórdão nº 278/17.0GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.
... e p. pelo artigo 274º, nº. 1, do Código" Penal e um na forma tentada p. e p. pelas disposi\xC3" ... Peugeot 307, com a matrícula -UU, na Estrada EM 1234, no Sítio dos Eirões, na União de ... -
Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação
... conduzia o respectivo veículo na auto-estrada designada A25, no sentido Oeste-Este (Guarda – ... ões, os artigos 635º, nº 4 e 639º do Código Processo Civil (CPC)]. Assim, fora das ... -
Aviso n.º 9347-A/2023
... abrigo do Código do Trabalho, no âmbito de estabelecimento de ... de Saúde do Algarve I. P., sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
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Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A exceção perentória de ... 23h35 ocorreu um acidente de viação na Estrada da Circunvalação, Porto, em que foram ...