codigo de estrada portugues
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...
... nem vigiado, situado junto a uma auto-estrada ... A 3ª ré é responsável enquanto ... no artigo 615º n.º 1 alínea c) e d) do Código de Processo Civil ... IV- A sociedade ... -
Acórdão nº 807/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos factores de atribuição da competência internacional aos Tribunais Portugueses, acolhe o princípio da coincidência, fazendo aquela acompanhar a competência interna de raiz territorial; 2 - Assim, se de acordo com as regras da competência em razão do território, se constatar que algum tribunal português é territorialmente competente, também lhe
... e “com residência em Portugal, na Estrada (…), 116, (…), 2495-641 Fátima”, o ... decisão; 6) Estabelece o artigo 62.º do Código de Processo Civil que os tribunais portugueses ... -
Acórdão nº 00924/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... a dar à regra do nº 1 do artº 24º do Código da Estrada de que o condutor deve adoptar ...
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Aviso (extrato) n.º 6546/2022
... tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 2 — Legislação aplicável ... P. E., ... localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da ...
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Aviso (extrato) n.º 10275/2022
... por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 2 — Legislação aplicável ... P. E., ... localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da ...
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Aviso (extrato) n.º 10275/2022
... por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 2 — Legislação aplicável ... P. E., ... localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da ...
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Aviso (extrato) n.º 6546/2022
... tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 2 — Legislação aplicável ... P. E., ... localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da ...
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Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018
... , nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p ... /94 de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada ... Realizada a audiência de julgamento, o ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , em relação ao disposto no Código da Estrada ... Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
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Edital n.º 41/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de direito público com o n.º 510840264, Estrada Nacional 233, n.º 90 6150-737 Sobreira Formosa, ...
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Acórdão nº 1377/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, na interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma...
... 2. O que constitui uma violação do Código Penal aplicável ex vi do D.L. 433/82 ... 3. A ... decorrente do art.º 148.º do Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária ... -
Acórdão nº 4436/18.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I – A caducidade da carta de condução a que alude o Artº 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada (na redacção em vigor à data dos factos sub-judice) não consubstancia uma sanção, pois que não vem qualificada na lei como tal. II – Na situação em apreço, a caducidade do título ocorreu face à verificação de requisitos objectivos e estritamente vinculados, isto é, ocorreu porque a...
... 122º, nº 4, e 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada, vigente à data dos factos, dela ... -
Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator
... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE) ... Tem por objeto: A) Nulidade ... -
Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... : - ff 1) “As vedações daquela auto-estrada A ... 5 merecem a prévia aprovação por parte do ... o regime do artigo 483° e seguintes do Código Civil, o regime aplicável é o Regime da ...
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Aviso n.º 9763/2016
... Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela). 2 - ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Regime ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 257/2017
... DO CONCURSO(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos(CCP))Identificação e ... ões (AxLxC) - 3610X2240X5620mm;- Luzes de estrada, incluindo travões;- Proteção das sapatas dos ...
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Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)
... ária da subconcessão da Auto-Estrada do Litoral Oeste ... * O contrato de ... (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... -
Acórdão nº 2130/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
... de 2011, cerca das 0,30 horas, na Auto-Estrada A1, no sentido Sul-Norte, ao Km 296,5, ocorreu um ... nos artigos 342°, 483° e 487°, do Código Civil e do estatuído no artigo 12°, da Lei n.° ...
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Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... 496 n.º 1 e 3, 562.º e 566.º do Código Civil ... Termina pedindo a revogação da ... de 2009, pelas 12 horas e 10 minutos, na Estrada Nacional 101, ao Quilómetro 24,280; 8. R. N ...
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Despacho n.º 10917/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código ... da Estrada, é uma competência da Autoridade ...
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Despacho n.º 4943/2023
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... Júlio Fernandes Cosme ... Estrada Municipal 633 ... Domínio Público Ferroviário ...
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Acórdão nº 3581/12.2TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I – Com a lei 24/2007, de 18-7, surgida na sequência da controvérsia sobre a caracterização e enquadramento da responsabilidade das concessionárias por acidentes de viação sofridos pelos utentes das autoestradas, o legislador assumiu que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias estava a cargo destas. II – No caso dos autos os AA. provaram a...
... Na Auto-Estrada da Costa do Estoril (A5), sentido Cascais-Lisboa ... 487, nº 1), do Código Civil com a concretização contida na já citada ... -
Acórdão nº 53/16.0PTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... e punido pelo artigo 137º nº 1, do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de ... 1, alínea e) e 147.º, do Código da Estrada, e 20.º, do RGCO ... III. Absolvo o Arguido do ...