codigo de estrada portugues
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 585/21.8GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-09)
I - Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida, recusa identificar-se a agentes policiais. II - A tal não obstam o carácter...
... ºs 4.º, n.º 1, 7.º e 87.º a 89.º, do Código da Estrada) ... Na verdade, apenas estavam em ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... o disposto nos art.ºs 428.° e 429.° do Código Comercial, art.ºs 14.°, 21.°, n.º 1, al. a) e ... dia 20 de Maio de 2004, CC circulava na Estrada Interior da Circunvalação, no Porto, no ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12)
I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...
... n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de ... Estrada, numa pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ... -
Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... e Notificações”; Formação — “Código Processo Civil”; Formação — “Código ... a Condenados por Delitos Estradais — Estrada Segura”, de 6 a 8 de outubro de 2021 (21h); ...
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Edital n.º 75/2017
... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... em vista a promoção da proteção da estrada" assim como da melhoria das condições de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao...
... O artigo 374º, 2, do Código de Processo Penal exige, sob pena de nulidade da ... o peão surgiu subitamente a atravessar a estrada, nesse momento encontrava-se a menos de 15 a 20 ... -
Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ...
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Aviso n.º 9294/2022
... d) CNS — Código Nacional de Sítio; ... e) DPH — Domínio ... g) EN — Estrada Nacional ... h) EP — Elemento Patrimonial; ...
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Despacho n.º 8639/2023
... 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... Rep: Luís Miguel Falcão de Brito ... Estrada Principal, 5 ... 3405-509 Travanca de Lagos — ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-11)
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...
... pelos artºs 153º, e 155º, nº 1, do Código Penal ... 2. Condeno o arguido AA pela ... dia 25/10/2019, cerca das 17h e 50m, na Estrada Principal, junto à escola primária da ... -
null n.º 7208/2023
... Endereço: Parque de Monserrate, Estrada de Monserrate ... Código postal: 2710 405 ...
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Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...
... c), do Código Penal, e a prática de um crime de violação de ... "foi construída, a nossas expensas, uma estrada alternativa que chega ao seu terreno do lado ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-27)
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos o
... c), do Código Penal, e a prática de um crime de violação de ... "foi construída, a nossas expensas, uma estrada alternativa que chega ao seu terreno do lado ... -
Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...
... Da Estrada, tinha a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei ... ções introduzidas ao artigo 130º do Código" da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, s\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-09)
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em vigor na
... Da Estrada, tinha a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei ... ções introduzidas ao artigo 130º do Código" da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, s\xC3" ... -
Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código da Estrada ... Bibliografia de referência ... Crimes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... das disposições do Código da Estrada e legislação ... complementar, são reduzidos, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1625/19.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13)
I. A lei admite que uma responsabilidade que é baseada apenas numa presunção de culpa, não existindo a prova de factos que confirmem o raciocínio presuntivo, como sucede neste caso, relativamente ao condutor do veículo automóvel, possa ser ilidida através da prova de que um comportamento culposo do lesado foi causal do acidente, tendo sido essa a estratégia seguida pela Ré Seguradora. II....
... és, projetando-o para a valeta direita da estrada, considerando o sentido de marcha do veículo ... de imediato”, em clara violação do Código da Estrada ... 65. No que concerne ao facto ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... Itinerário Complementar 1- Variante à Estrada Nacional 8 – entre Torres Vedras e Bombarral ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil ... Conforme dispõe o artigo 577° do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 81/21.3PFMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08)
I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho (aplicável retroativamente enquanto lei mais favorável), pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P.
... , artigo 122º nº 2 e 3 e artigo 124º do Código da Estrada, na pena de 60 dias de multa, à taxa ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 507/23.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11)
I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente, na sua perspetiva, à absolvição do arguido em virtude de “a condenação comportar mais uma dessocialização que uma ressocialização”, não encontra apoio no sistema penal português, que, enformado pelo princípio da culpa, com respaldo no artigo 32º da CRP, não contempla a possibilidade de se absolverem os...
... a) e 3, do Código da Estrada e 348.º, n.º 1, al. a) do Código ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código" Penal Português, Anotado e Comentado\" (18.ª edi\xC3" ... Estrada, que impõe que as sanções aplicadas às ...
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Aviso n.º 1515/2022
... ao núcleo mais antigo em torno na Estrada Nacional EN4, às áreas envolventes, com o ... estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em ...
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Aviso n.º 1515/2022
... ao núcleo mais antigo em torno na Estrada Nacional EN4, às áreas envolventes, com o ... do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em ...