codigo de estrada portugues
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Aviso (extrato) n.º 6546/2022
... tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 2 — Legislação aplicável ... P. E., ... localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa; Rua da ...
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Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018
... , nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ...
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Acórdão nº 1377/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, na interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma...
... 2. O que constitui uma violação do Código Penal aplicável ex vi do D.L. 433/82 ... 3. A ... decorrente do art.º 148.º do Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária ... -
Acórdão nº 4436/18.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I – A caducidade da carta de condução a que alude o Artº 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada (na redacção em vigor à data dos factos sub-judice) não consubstancia uma sanção, pois que não vem qualificada na lei como tal. II – Na situação em apreço, a caducidade do título ocorreu face à verificação de requisitos objectivos e estritamente vinculados, isto é, ocorreu porque a...
... 122º, nº 4, e 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada, vigente à data dos factos, dela ... -
Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... : - ff 1) “As vedações daquela auto-estrada A ... 5 merecem a prévia aprovação por parte do ... o regime do artigo 483° e seguintes do Código Civil, o regime aplicável é o Regime da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-02)
ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;. ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;. PRESUNÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA;
... - ff 1) “ As vedações daquela auto-estrada A ... 5 merecem a prévia aprovação por parte do ... o regime do artigo 483° e seguintes do Código Civil, o regime aplicável é o Regime da ... -
Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator
... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE) ... Tem por objeto: A) Nulidade ... -
Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p ... /94 de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada ... Realizada a audiência de julgamento, o ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4633/19.3T9SXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22)
– Erro notório na apreciação da prova ocorre quando a matéria de facto sofre de uma irrazoabilidade passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum mas tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que...
... a), ambos do Código Penal e 1 crime de condução perigosa de ... alínea l) do artigo 146° do Código da Estrada, tendo o correspondente auto sido lavrado pela ... -
Acórdão nº 2130/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
... de 2011, cerca das 0,30 horas, na Auto-Estrada A1, no sentido Sul-Norte, ao Km 296,5, ocorreu um ... nos artigos 342°, 483° e 487°, do Código Civil e do estatuído no artigo 12°, da Lei n.° ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , em relação ao disposto no Código da Estrada ... Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
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Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)
... ária da subconcessão da Auto-Estrada do Litoral Oeste ... * O contrato de ... (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... -
Aviso n.º 9763/2016
... Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela). 2 - ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Regime ...
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Edital n.º 41/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de direito público com o n.º 510840264, Estrada Nacional 233, n.º 90 6150-737 Sobreira Formosa, ...
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Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... 496 n.º 1 e 3, 562.º e 566.º do Código Civil ... Termina pedindo a revogação da ... de 2009, pelas 12 horas e 10 minutos, na Estrada Nacional 101, ao Quilómetro 24,280; 8. R. N ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 257/2017
... DO CONCURSO(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos(CCP))Identificação e ... ões (AxLxC) - 3610X2240X5620mm;- Luzes de estrada, incluindo travões;- Proteção das sapatas dos ...
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Acórdão nº 3581/12.2TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I – Com a lei 24/2007, de 18-7, surgida na sequência da controvérsia sobre a caracterização e enquadramento da responsabilidade das concessionárias por acidentes de viação sofridos pelos utentes das autoestradas, o legislador assumiu que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias estava a cargo destas. II – No caso dos autos os AA. provaram a...
... Na Auto-Estrada da Costa do Estoril (A5), sentido Cascais-Lisboa ... 487, nº 1), do Código Civil com a concretização contida na já citada ... -
Despacho n.º 10917/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código ... da Estrada, é uma competência da Autoridade ...
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Despacho n.º 4943/2023
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... Júlio Fernandes Cosme ... Estrada Municipal 633 ... Domínio Público Ferroviário ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15)
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... Edifício ... , localizado no Sítio ... , Estrada ... , no ... e os danos por eles causados, ... Civil (artigos 1207º a 1230º do Código Civil), não aplicou no caso tal legislação nem ... -
Acórdão nº 53/16.0PTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... e punido pelo artigo 137º nº 1, do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de ... 1, alínea e) e 147.º, do Código da Estrada, e 20.º, do RGCO ... III. Absolvo o Arguido do ...
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Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... referido prédio foi construída uma auto-estrada (A7/IC25 – Póvoa do Varzim/Famalicão), ... 3, e 26.º do Código das Expropriações (CE), aplicável, como ...
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Declaração (extrato) n.º 106/2023
... , nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... , n.º 108, 4740 -473 Espo- sende; Estrada Exterior da Circunvalação, n.º 3030, 3.º ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 31/19.7GTSTB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11)
I–O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – como da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes,...
... e p. pelo art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal, com referência aos artigos 11.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão” ... -
Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... por aplicação do artº 342, nº 1, do Código Civil; 11) Olvidando, contudo o Tribunal a quo, ... ção poente da propriedade, com a estrada era delimitada, pelo menos desde 1937, com uma ...