minuta alegações
3223 resultados para minuta alegações
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Acórdão nº 09A0680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
... A ré apresentou alegações juntas aos autos no dia 5-5-2008 ( fls. 328) remetidas por correio ... Finalizou a minuta com as seguintes conclusões: 1- A recorrente foi notificada da admissão ...
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Acórdão nº 9810532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de ... III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que terminam pelo pedido ( de ...
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Acórdão nº 9810532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de ... III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que terminam pelo pedido ( de ...
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Acórdão nº 077882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1989
I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...
... ser enunciadas e resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta ... resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta das alegações ... -
Acórdão nº 077882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1989 (caso None)
I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...
... ser enunciadas e resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta ... resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta das alegações ... -
Acórdão nº 21/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. As alegações de recurso devem conter motivação e conclusões, correspondendo estas ao sumário daquela, através de enunciação resumida, explícita e inteligível das questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões, mas não efectuando nesta qualquer...
... -ordenação que lhe foi imputada, por falta de conclusões da alegações de recurso, veio apresentar reclamação para a conferência, requerendo ... 2. A minuta de recurso apresentada pela recorrente Fazenda Pública contém ... -
Acórdão nº 0072848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...
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Acórdão nº 0072848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...
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Acórdão nº 1840/16.4T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2018
I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II – O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e...
... à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta, pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos ... éticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações. São proposições onde se sumaria a exposição analítica do corpo das ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Notificada da resposta, a recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: “ A. Pelo Aviso n.º ... que não dispunha das atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento alegadamente iníquo concedido ao ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... e aí melhor identificada, veio apresentar as suas contra-alegações, por sua vez, alegando e concluindo que: (…) II. Os Fundamentos: ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... Em sede de factualidade, o recorrente fez constar da minuta de recurso, o seguinte: «Na presente acção instaurada em 17-12-2010, no ... Concluiu, apresentando as seguintes alegações: «1.º Impõe-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para ...
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Acórdão nº 08905/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... XO recorrente estrutura alegações do recurso com trinta e seis (36) artigos (cfr.fls.456 a 478 dos autos) e ... minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... além disso, e conforme minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da sentença, em si mesma ...
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Acórdão nº 15/18.2T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I - A equidade tem que ser o critério último para a fixação da indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial de perda de capacidade de ganho, uma vez que essa fixação tem como pressuposto a diferença entre a situação real e a situação hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido alvo do facto ilícito e, por isso, exige juízos de prognose e de probabilidade...
... ôs o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª) Em face da gravação dos autos e da ... ção dos autos, devem os factos dos itens referidos no texto desta minuta de alegações da apelação ser tidos como totalmente “não ... -
Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... reproduzida a fundamentação de facto das alíneas A) a Q) desta minuta de alegações ... 3.ª- No entendimento do recorrente, ...
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Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)
... judiciais, opiniões relativas ao teor dos articulados e alegações a apresentar em juízo ... 46. Posto isto, verifica-se que a A. prestou ... e, inclusive, a minuta das alegações orais – revista pelo R. várias vezes, até ao ponto do ... -
Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... quais entendia existirem nulidades e que as iria explanar nas alegações de recurso dirigidas ao Venerando Tribunal "a quo" ... 3. Entendendo ... dito requerimento o anúncio, efectivando a sua substanciação na minuta" alegatória - comportamento que não observa inteiramente o preceito em an\xC3" ... -
Acórdão nº 8356-09.3T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Na acção de prestação de contas regulada no artº 941º e seguintes do CPC o requisito atinente à validade das contas apresentadas é de ordem formal respeitando à exigência legal de que as mesmas devem corresponder à forma de conta corrente. –Não sendo observada esta forma o vício cometido é o da nulidade processual que deve ser arguida em devido tempo (artigo 199º do CPC). –N
... sentença recorrida, não seguindo o entendimento defendido nesta minuta de alegações e decidindo como decidiu, violou, além do mais, por errada ... -
Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... seguintes termos: “Face ao despacho proferido, relidas as alegações deu-se conta agora que há erros e não houve o cuidado, ao serem ... minuta das alegações, de que nos penitenciamos, sinceramente.” ... O artigo ...
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Acórdão nº 2923/05.1TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I – Em ação em que é obrigatória a constituição de advogado, tendo o réu, advogado em causa própria, constituído advogada na véspera da audiência de julgamento e tendo esta renunciado ao mandato após ser notificada do despacho de admissão de recurso por si interposto da sentença, vindo o réu, invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentar as respetivas alegações antes de se...
... de advogado em causa própria, apresentou nos autos as alegações do recurso de apelação ... 14. Juntamente com as alegações o R ... vários documentos, entre os quais dois envelopes contendo a minuta das alegações da apelação, o que motivou que só no dia 15.3.2011 foi ... -
Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, ... alargamento do prazo para elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo n.º 6 do artigo 705.º No que se refere à forma de ...
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Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... se fazendo Justiça! O Requerente/Recorrido juntou contra-alegações e concluiu: 1.ª - Apesar do apelo impactante decorrente do uso apenas de ... 24.ª - Na página 6 da minuta" das suas alegações a ROAP refere-se reiteradamente a uma alegada \"Resolu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar alegações", efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos. 5 - Os interessados t\xC3" ... , a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e ...
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Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação
... com tal decisão, dela interpôs recurso a autora, de cujas alegações se extraem as seguintes prolixas conclusões: 1. Com fundamento, ... vir a extrair da audição das passagens consignadas no texto desta minuta de alegações, cumprindo o requisito legal, e transcritas da gravação ...