minuta alegações

2711 resultados para minuta alegações

  • Acórdão nº 9810532 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1998

    I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

    ... perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de ...III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que terminam pelo pedido ( de ...
  • Acórdão nº 09A0680 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2009

    I- A lei não impõe ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto o ónus de manifestar essa intenção antes do prazo de 30 dias a que alude o artigo 698./2 do C.P.C. II- Por isso, interposto recurso da sentença, o Tribunal, se a minuta não for apresentada no prazo de 30 dias, deve aguardar o decurso do prazo de 40 dias concedido pela lei ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de...

    ... A ré apresentou alegações juntas aos autos no dia 5-5-2008 ( fls. 328) remetidas por correio ... Finalizou a minuta com as seguintes conclusões: 1- A recorrente foi notificada da admissão ...
  • Acórdão nº 9810532 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1998

    I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

    ... perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de ...III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que terminam pelo pedido ( de ...
  • Acórdão nº 077882 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 1989

    I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...

    ... ser enunciadas e resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta... resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta das alegações...
  • Acórdão nº 077882 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1989

    I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...

    ... ser enunciadas e resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta... resumidas, sob a forma de conclusões, no final da minuta das alegações...
  • Acórdão nº 21/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. As alegações de recurso devem conter motivação e conclusões, correspondendo estas ao sumário daquela, através de enunciação resumida, explícita e inteligível das questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões, mas não efectuando nesta qualquer...

    ...-ordenação que lhe foi imputada, por falta de conclusões da alegações de recurso, veio apresentar reclamação para a conferência, requerendo ... 2. A minuta de recurso apresentada pela recorrente Fazenda Pública contém ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ....º 3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, as alegações do recurso deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias contados ou da ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será remetida, após a ...
  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... III. Notificada da resposta, a recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: “ A. Pelo Aviso n.º ... que não dispunha das atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento alegadamente iníquo concedido ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ...Em sede de factualidade, o recorrente fez constar da minuta de recurso, o seguinte: «Na presente acção instaurada em 17-12-2010, no ...Concluiu, apresentando as seguintes alegações: «1.º Impõe-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para ...
  • Acórdão nº 08905/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O actual artº.639, nº.1, do C.P.C. (cfr.anterior artº.685-A, nº.1, do C.P.Civil, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8) faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus. O primeiro, o de alegar, sob pena de indeferimento...

    ...XO recorrente estrutura alegações do recurso com trinta e seis (36) artigos (cfr.fls.456 a 478 dos autos) e ...minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... além disso, e conforme minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da sentença, em si mesma ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ... judiciais, opiniões relativas ao teor dos articulados e alegações a apresentar em juízo. 46. Posto isto, verifica-se que a A. prestou um ...e, inclusive, a minuta das alegações orais – revista pelo R. várias vezes, até ao ponto do ...
  • Acórdão nº 8356-09.3T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Na acção de prestação de contas regulada no artº 941º e seguintes do CPC o requisito atinente à validade das contas apresentadas é de ordem formal respeitando à exigência legal de que as mesmas devem corresponder à forma de conta corrente. –Não sendo observada esta forma o vício cometido é o da nulidade processual que deve ser arguida em devido tempo (artigo 199º do CPC). –Na acção de prestaç

    ... sentença recorrida, não seguindo o entendimento defendido nesta minuta de alegações e decidindo como decidiu, violou, além do mais, por errada ...
  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... as partes pedem agora revista para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos conclusivos: REVISTA DA RÉ EM ... quais entendia existirem nulidades e que as iria explanar nas alegações de recurso dirigidas ao Venerando Tribunal "a quo". 3. Entendendo assim a ...
  • Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, prevista no art. 334.º do CT, é mais ampla do que o regime de solidariedade previsto no Código das Sociedades Comerciais: enquanto neste só existe responsabilidade solidária em casos de domínio total, da sociedade dominante ou directora, naquele tal responsabilidade estende-se às relações de participações recíprocas, de...

    ... seguintes termos: “Face ao despacho proferido, relidas as alegações deu-se conta agora que há erros e não houve o cuidado, ao serem ...minuta das alegações, de que nos penitenciamos, sinceramente.”. O artigo ...
  • Acórdão nº 2923/05.1TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I – Em ação em que é obrigatória a constituição de advogado, tendo o réu, advogado em causa própria, constituído advogada na véspera da audiência de julgamento e tendo esta renunciado ao mandato após ser notificada do despacho de admissão de recurso por si interposto da sentença, vindo o réu, invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentar as respetivas alegações antes de se dar...

    ... de advogado em causa própria, apresentou nos autos as alegações do recurso de apelação. 14. Juntamente com as alegações o R. declarou ... vários documentos, entre os quais dois envelopes contendo a minuta das alegações da apelação, o que motivou que só no dia 15.3.2011 foi ...
  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
    ... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, ... alargamento do prazo para elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo n.º 6 do artigo 705.º No que se refere à forma de ...
  • Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou...

    ... com tal decisão, dela interpôs recurso a autora, de cujas alegações se extraem as seguintes prolixas conclusões: 1. Com fundamento, ... vir a extrair da audição das passagens consignadas no texto desta minuta de alegações, cumprindo o requisito legal, e transcritas da gravação ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ... interveniente Construções CC, Ldª (fls.744) que encerra as alegações com as seguintes conclusões: 1 - O tribunal de 1ª instância, na ... excesso de pronúncia (conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, Ldª.” e conclusões A) a ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ..., que encerra as alegações com as seguintes conclusões: 1) O aresto recorrido tem um voto de ... da acção, que vai contida e respeitada igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ser aqui repetidos senão sob -pena ...
  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... reportados a 11.03.2013, para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso de Abertura e Perguntas ...alegações, concluindo: A. A sentença não merece qualquer reparo. B. O Recorrente ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse

    ... com esta sentença, dela recorre a Ré, terminando as suas alegações recursivas concluindo o seguinte: “1. Salvo o muito e devido respeito, ... de anotar aqui que a pretensa demonstração das suas razões, na minuta de alegações respectiva, em matéria de Direito aplicável ao caso - e a ...
  • Acórdão nº 0567/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2017

    Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

    ... * Em sede de factualidade, o recorrente fez constar da minuta de recurso, o seguinte: «Na presente acção instaurada em 17-12-2010, no ... Concluiu, apresentando as seguintes alegações: «1º Impõe-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para ...