codigo de estrada portugues
- Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
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Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... sem habilitação legal, refere no seu Código de Trânsito no “Art. 162. Dirigir veículo: I ... -se no artigo 130º, do Código da Estrada (cujas normas transcritas se reportarão sempre ...
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Deliberação n.º 1194/2016
... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...
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Deliberação n.º 1194/2016
... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...
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Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... ção e aplicação do Artº 125 do Código da Estrada, de onde não pode resultar que o ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... e punida pelo artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada ... 4.ª O título de condução ...
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Anúncio de procedimento n.º 1479/2018
... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... e mercadorias, incluindo os acessos por estrada ...
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Anúncio de procedimento n.º 10947/2017
... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7575/2016
... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...
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Anúncio de procedimento n.º 3797/2016
... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2018
... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...
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Acórdão nº 50/07.6SJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011
... 11° O Artigo 40° do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a ... 125°, n° 1 al. d) do Código da Estrada e art. 3°, n°s 1 e 2 do DL n° 2/98, de 3 de ...
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Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... 0 do Código" da Estrada ... O Tribunal tinha todas as condiç\xC3" ...
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Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...
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Regulamento n.º 590/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ...
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Acórdão nº 677/10.9GCVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
... º 1, alínea a) e 148º, nº 1, ambos do Código Penal ... b) Condenar o arguido B… pela ... ículo que conduzia antes de entrar nessa Estrada Nacional e avançou sempre, sem parar, o que ...
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Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada ... Artigo 3.o ... Contraprova ... Os ...