código civil condomínios
1159 resultados para código civil condomínios
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Aviso n.º 13309/2023
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, foi ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico» — ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- ... , pelo presente Regulamento e pelo Código Civil ... N.º 221 15 de novembro de 2023 ... , nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos, com exceção no que se reporta ...
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Despacho n.º 12444/2021
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 2.º ... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... do município na administração dos condomínios e a gestão dos ... contratos de arrendamento, ...
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Aviso n.º 3023/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 785/2019
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 265/2017
... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Ramais em prédios de acesso comum e condomínios 1 - No caso de prédios e condomínios fechados, ... íveis de imputação de responsabilidade civil ou criminal, constitui contraordenação nos ...
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Aviso n.º 1802/2021
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele/a ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 488/2018
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não-doméstico/a»: aquele/a ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Aviso n.º 6671/2019
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; hh) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... do Pico, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ... ção fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção-Geral ...
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Regulamento n.º 840/2021
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... kk) «Utilizador não doméstico»: aquele ... Bombeiros e da Proteção Civil ... Artigo 35.º ... Entrada em serviço ...
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Regulamento n.º 623/2017
... setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; g) «Deposição»: acondicionamento dos ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ...
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Aviso n.º 11507/2020
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... da Calheta, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Acórdão nº 2631/10.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
... Civil, com fundamento, em síntese, em que são ... haverá que atender ao artigo 394.º1 do Código Civil ... 12.A este propósito, importa ... – Gestão de Condomínios, Lda. que apoiasse a convocação da mesma, mais ...
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Edital n.º 1553/2022
... dias, previsto no artigo 101.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, e publicado na ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele ... da entidade gestora e/ou da Proteção Civil; ... mm) «Vistoria»: ações levadas a efeito ...
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Acórdão nº 0250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o fim de certo espaço é o de acesso às garagens, que é comum apenas relativamente a certas fracções, não podem os respectivos condóminos usar esse espaço como estacionamento dos seus veículos, ainda que ocasional por se não considerar uso normal do mesmo espaço.
... ver-se, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed., p. 356 e ss.; ... Horizontal, Condóminos e Condomínios, p. 84 e ss.; Sandra Passinhas, A Assembleia de ... -
Regulamento n.º 1039/2016
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 13 de outubro de ... as partes comuns nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que ... é até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita em conformidade ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... A consulta ... Código Civil ... Artigo 7.º ... Definições ... 1 — Para ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele ...
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Despacho n.º 7278/2020
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... social, associações da sociedade civil, Juntas de Freguesia, ou quaisquer outras ... do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, ...
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Despacho n.º 4231/2020
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... social, associações da sociedade civil, Juntas de Freguesia, ou quaisquer outras ... do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, ...
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Aviso n.º 15094/2016
... (M/F) - área funcional de engenharia civil, para exercer funções na Divisão de Projetos e ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; e, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ções e conjunto de edifícios (condomínios); Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de outubro (fixa ...
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Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...
... artigo 1431.º e 1432.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil; ii) não lhe foram comunicadas, mediante ... provado que existiram Assembleias de Condomínios cujo início de trabalhos se iniciou meia hora ... -
Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... termos do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Aviso n.º 13568/2021
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - O tarifário é publicitado nos serviços de ...
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Aviso n.º 14262/2016
... , e que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Aviso n.º 10002/2016
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...