carta causa com despedimento justa minuta

125 resultados para carta causa com despedimento justa minuta

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... a garantir a operação de financiamento em causa [cfr. alínea d) do n.º 1 da Lei 112197]. A ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ... sanção de despedimento com invocação de justa causa (fls. 33395 a 33419) 182.30) Por decisão ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ...contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R. ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... no contrato, ao contrário do que alegou na causa de pedir, o que revela contradição e impede o ... ilícito porque não precedido de justa" causa nem processo disciplinar. -Que o pedido, n\xC3"... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1]. Assim, é de considerar que não ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... depoimento, dispensando a testemunha em causa, como se verifica ao minuto 30:22 a 30:27, ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...ção com vista a uma breve, eficaz e justa composição do litígio – cfr. arts. 7º, nº ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... da regularidade e licitude do despedimento foi proposta por José contra Têxteis X, Sa. A ...’ – 01.15’) nem qualquer interesse na causa. LVI. Num discurso/depoimento coerente, ... LXXIII. Para a existência de justa" causa de despedimento é necessária a verificaç\xC3"... 5 – Por carta registada com a/r, datada de 30/08/2016 ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

    ... disciplinar e a ilicitude do despedimento; b) A ré condenada, em consequência da ... não provou factos que possam integrar a justa causa do despedimento do trabalhador? Não provou ... C) Por carta datada de 25 de Junho de 2015, junta a fls. 12 a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade do procedimento disciplinar e ausência de justa causa; - seja a Ré condenada a reintegrá-lo ou, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Ora, o exercício desta faculdade ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A. ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X – ...ção da decisão de despedimento com justa causa. Alega em resumo que a conduta descrita na .../08/2009, consulta sobre reparação de uma CARTA BOSCH RPK-PK ao fornecedor GC, Lda, com posterior ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Sucede que no caso em apreço no ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ..., aduzindo, no essencial, que o contrato em causa foi celebrado em condições especiais, na ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ..., (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento. ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra  “BB, CRL” [BB]. ... final; § O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril ...E constitui causa de despedimento de harmonia com o disposto no ...ão unilateral da R., com fundamento em justa" causa subjetiva de cariz disciplinar, que é, por\xC3"... pretendidos, nomeadamente quanto a minutas de contratos de pessoal docente, tabelas de ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... com direito invocando a inexistência de justa causa, é uma acção condenatória que comporta ... da Ré C… de 10.03.2009, comunicada por carta de 11.3.2009, apenas querendo e visando afastar o ...84.º, da base instrutória. 83. O despedimento colectivo na F… devia ter sido iniciado logo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Tal ónus manteve-se ou ...
  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra Casa do Povo X. Esta apresentou ... infracções disciplinares constituintes de justa causa de despedimento. Deduziu-se oposição. ... 3. Através de carta datada de 19 de Janeiro de 2017, enviada sob ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... Autor factos que entende consubstanciarem justa causa para o despedimento deste. Concluiu, ... provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ...,60€ de indemnização da resolução com justa causa; g) os juros moratórios à taxa legal, a ...ço da Ré; Por tudo isso, o A., através de carta datada de 18-04-2011, comunicou à Ré a sua ... com vendas parciais, de despedimento coletivo, de incerteza quanto à sua ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ...çado a resolver o contrato de trabalho, com justa causa, por ser vítima de assédio moral, na ... de resolver o contrato, porquanto na carta de resolução se descrevem factos continuados ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... para contornar as proibições de despedimento sem justa causa e, por outro lado, como ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...; b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exercício de competências relativas a ...ções remanescentes mediante contrapartida justa", em dinheiro, calculada nos termos do artigo 188.\xC2"... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O A. foi admitido ao ... - O A. foi despedido com justa causa, com efeitos a partir do dia 07 de maio de ... 15 de Dezembro de 2014, com a receção de carta com comunicação de suspensão. 4. Em ...- Não, aquilo era.. sim, a minuta, digamos.. P. - E vocês é que preenchiam ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ...causa; b) Opor-se, por qualquer forma, a que o ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho. ...ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra X, Sa que apresentou articulado de ... infracções disciplinares constituintes de justa causa de despedimento; ter havido desobediência, ... ao chegou ao conhecimento do Autor por carta registada com aviso de recepção, em 16/04/2015. ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ...causa; b) Opor-se, por qualquer forma, a que o ... as podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho. ...ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... a autora tinha intentado; - Julgada esta causa em 1.ª instância, foi interposto recurso para o ...e J.. - declarando-se ilícito o despedimento, condenando a BB a reintegrar as trabalhadoras, e ... o despedimento da A pela ia R declarado sem justa causa e, consequentemente, ilícito: - Seja a 1ª ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ...
  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ... da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que aludem os ...ção acordada em caso de resolução sem justa causa. 4. O A. apresentou articulado de ... consentimento a essa cedência através da carta datada de 4 de Julho de 2011, que consta dos ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...
  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...

    ... e declarando-se lícito e regular o despedimento do Autor. Alega e, seguidamente, formula as ... mil Euros) pelo despedimento ilícito sem justa causa; c) Os juros de mora vencidos calculados à ...deu o seu consentimento mediante carta datada de 4 de Julho de 2011. h) A Ré fez ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...

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