Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula
... do pedido reside na violação pela ré da segunda parte da cláusula oitava da escritura de compra e venda de terreno celebrada entre A. e ré ... 20. Tal estipulação traduz-se numa cláusula de inalienabilidade perpétua visto que a ré, assim sendo, se obrigou, para sempre, a não ... -
Acórdão nº 9750832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...
... pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do ... -
Acórdão nº 9750832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...
... pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do ... -
Edital n.º 1043/2021
... terreno a alienar e a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a ...
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Regulamento n.º 784-A/2021
... de cedência de terrenos ou construções deverá ser fixada uma cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos.5 - Obrigações dos ...
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Regulamento n.º 409/2017
... do ato público do concurso;d) Referência à existência da cláusula de inalienabilidade;e) A indicação dos locais onde poderão ser ...
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Aviso n.º 9687/2017
... do inerente registo predial, deverá expressamente constar a cláusula de transmissão do direito de propriedade sob a condição suspensiva, nos ... CAPÍTULO VI Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência Artigo 21.º Inalienabilidade 1 ...
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Aviso n.º 650/2021
... contrato de compra e venda deverá expressamente constar a cláusula da condição resolutiva constante do presente artigo. 6 - Em caso de ... CAPÍTULO IV Ónus de Inalienabilidade e o Exercício do Direito de Preferência Artigo 23.º Ónus de ...
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Edital n.º 1282/2022
... Artigo 21.º ... Cláusula de inalienabilidade ... 1 — As habitações a que se referem os artigos ...
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Aviso n.º 17701/2023
... h) A referência à existência de cláusula de condição resolutiva no caso de incumprimento dos ... prazos de ... i) A referência à existência de cláusula de inalienabilidade; ... j) Data de encerramento do procedimento e prazo de validade das ...
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Regulamento n.º 454/2024
... a alienar e a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a ...
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Regulamento n.º 782/2020
... cláusula, de acordo com o estipulado no presente Regulamento, podendo fazê-lo para ... Municipal; Referência à existência da cláusula de inalienabilidade; A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... d ) Valor base de venda dos lotes de terreno; e ) Referência à cláusula de inalienabilidade; f ) A indicação do valor a prestar por caução e a ...
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Edital n.º 1043/2021
... e a modalidade de pagamento; ... g) Referência à cláusula de inalienabilidade; ... h) A indicação do valor a prestar por caução, ...
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Regulamento n.º 289/2022
... e a modalidade de pagamento; ... g) Referência à cláusula de inalienabilidade; ... h) A indicação do valor a prestar por caução, ...
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Regulamento n.º 330/2024
... das habitações e/ou dos lotes de terreno; e ) Referência à cláusula de inalienabilidade; f ) A indicação do valor a prestar por caução e ...
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Regulamento n.º 726/2020
... obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, ...
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Regulamento n.º 467/2021
... obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 170-172) • Cláusula de inalienabilidade É nula a cláusula de inalienabilidade perpétua ...
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Acórdão nº 6670/21.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
1. Existe erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, quando o tribunal “a quo” não considera na sentença factos que se encontram provados por acordo das partes. 2. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. 3. Estando demonstrado que o...
... 3 da sua cláusula" 8ª.; ... v) Essa sanção para o incumprimento do promitente-comprador \xC3" ... da Segurança Social, estava sujeita a um ónus de inalienabilidade por cinco anos, ... 16. pelo que a compra e venda não poderia ser ... -
Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... entender que, por um lado, a hipoteca não colida com a inalienabilidade e, por outro, não é possível aferir se não foram deduzidos embargos de ... 25.Ficou a constar do respetivo registo predial uma cláusula de inalienabilidade por 20 anos (ou seja, até 2016), salvo autorização ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição) bem como ao consignado na escritura pública da sua constituição. II. Consistindo a penhora na apreensão judicial de bens do...
... entender que, por um lado, a hipoteca não colida com a inalienabilidade e, por outro, não é possível aferir se não foram deduzidos embargos de ... 25.Ficou a constar do respetivo registo predial uma cláusula de inalienabilidade por 20 anos (ou seja, até 2016), salvo autorização ... -
Aviso n.º 22129/2021
... Regulamento ... CAPÍTULO VII ... Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência ... Artigo 18.º ... dos lotes e construções neles edificados está sujeita a uma cláusula de inaliena- ... bilidade pelo período de cinco anos, contados a partir ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... cedido gratuitamente e pelo prazo de 99 anos, prorrogáveis; - a cláusula de reversão do direito de superfície para o Município de ... , no caso ... Logo, essa inalienabilidade do direito de superfície pelo superficiário Hockey Clube de ... afasta a ...
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Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...
... São proibidos tanto o pacto comissório (art. 694° CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695°). Se o obrigado ...