Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... -113 dos autos (suporte físico), vide quanto à data, o teor da cláusula 15.ª do contrato, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido]; F) ... registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou apoiada, consoante ... -
Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-25
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... -113 dos autos (suporte físico), vide quanto à data, o teor da cláusula 15.ª do contrato, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido ]; ... registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou apoiada, consoante ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ário um direito real, seria inconciliável com a nulidade da cláusula que proíbe o dono de onerar os bens hipotecados (artigo 695.º do CC.), ... Nessa conformidade, a nulidade de convenção de inalienabilidade dos bens hipotecados prescrita no artigo 695.º do CC é condizente com a ...
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Protocolo N.º 11/2010 de 6 de Outubro
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 18/2010 de 16 de Dezembro
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de obras de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
... Cláusula I ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de pequenas ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...
... 1, Cláusula III B); 6.º - Ficou convencionado que o preço da aquisição seria, num ... ção das normas do pp”, defendendo que, ao referir a inalienabilidade dos terrenos, apenas procuraram um texto para justificar a inutilidade ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Excecionou sustentando que, nos termos da cláusula 5ª, n.º 4 do termo de penhor, este só se extinguirá pela extinção ... do denominado pacto comissório e das cláusulas de inalienabilidade das ações empenhadas, proibidos pelos arts. 694º e 695º do CC ... No ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...
... Excecionou sustentando que, nos termos da cláusula 5ª, n.º 4 do termo de penhor, este só se extinguirá pela extinção ... do denominado pacto comissório e das cláusulas de inalienabilidade das ações empenhadas, proibidos pelos arts. 694º e 695º do CC ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre desenvolvimento da ... Além da existência da cláusula geral de direitos fundamentais assentada no § 2° do art. 5° da ...
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Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Acórdão nº 00874/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... e fiscal, elas cai, necessariamente, no âmbito da cláusula" geral do artº1º nº1 do ETAF, verificados os demais pressupostos da rela\xC3" ... estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um ...
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Parecer n.º 32/2017
... de receção material, e que, de certo modo, configuram uma cláusula geral de bons costumes na prática desportiva; por outro, os princípios ... convicção legítima da comunidade na irredutibilidade e inalienabilidade destas virtudes morais e cívicas. De um lado, na corrupção comum, é ...
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Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...
... e fiscal, elas cairão, necessariamente, no âmbito da cláusula geral do artigo 1.º, n.º 1 do ETAF, verificados os demais pressupostos ... estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um ... -
Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... constituído a favor dessa instituição e atento o disposto na cláusula 9ª da respectiva escritura de constituição do direito de superfície, ... úblico, expressa no estatuto privilegiado consequente da inalienabilidade", imprescritibilidade e autotutela executiva – cfr. Marcello Caetano, in \xE2" ...
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Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári
... 13 a 23, onde, entre o mais se ajustou que: Cláusula I (Finalidade) O presente acordo de cooperação visa regular as ... necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade (Fernando Amâncio Ferreira “ Curso de Processo de Execução”, ... -
Parecer n.º 2/2017
... interorgânicos não se conformam com as exigências de inalienabilidade" das competências fixadas por lei. Vale por dizer que a IGAMAOT, enquanto \xC3" ... No direito da organização devem coonestar-se as exigências da cláusula do Estado de direito em ordem a uma consignação clara de ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... objecto do contratualizado no n° 2 da cláusula segunda do acordo de 2005, não foram acolhidas pela revisão do PDM, ... normativo em causa evidencia, a sua irrenunciabilidade e inalienabilidade posto que “(..) qualquer delas contrariaria a respectiva atribuição ...
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Contrato N.º 16/2009 de 22 de Outubro
... CLÁUSULA PRIMEIRA ... (Fundamentação) ... 1 - A primeira outorgante é o ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR n.º 6/2002/A, de 11 ...
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Contrato N.º 17/2009 de 22 de Outubro
... CLÁUSULA PRIMEIRA ... (Fundamentação) ... 1 - A primeira outorgante é o ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR nlº 6/2002/A, de 11 ...
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Protocolo N.º 4/2009 de 18 de Setembro
... CLÁUSULA PRIMEIRA ... O presente protocolo enquadra-se no âmbito das parcerias de ... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 2/2009 de 15 de Julho
... CLÁUSULA PRIMEIRA ... O presente protocolo enquadra-se no âmbito das parcerias de ... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do Decreto Legislativo ...