Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão nº 04267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ou não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.
... , uma vez que nesse âmbito predominam os princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e da incomercialibilidade, de ... , sempre que possível, ser formalizada por protocolo - n.º3 da cláusula supra ... Aliás, em Parecer constante do recurso n° 5448/01, deste TCA ... -
Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... cláusula de exclusão de responsabilidade por dívidas ... Para aquela hipótese ... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à ... -
Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaç
... da dominialidade, caracterizada pelos princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e, claramente, da ... cláusula 27.ª, n.º 1 do contrato de concessão - Doc. n.º 1 junto à p.i.), ... -
Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã
... da dominialidade, caracterizada pelos princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e, claramente, da ... cláusula 27.ª, n.º 1 do contrato de concessão - Doc. n.º 1 junto à p.i.), ... -
Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... ões: a) a superficiária, "Aventura em Lisboa" não cumpriu a cláusula 5a constante da escritura pública de constituição do direito de ... úblico, expressa no estatuto privilegiado consequente da inalienabilidade, imprescritibilidade e autotutela executiva ... (1) Ao caso interessa ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... E, logo assim: ... • os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade por dívidas do beneficiário, são ... Sendo que não se deve confundir, de forma alguma, a inalienabilidade de uma coisa com a incapacidade contratual do dono dessa mesma coisa para ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... recursos financeiros necessários à execução do estipulado na Cláusula 7.' do acordo global entre o Estado Português e o grupo Grão-Pará', em ... relativas ao destino dos fogos (artigo 6.º), ao ónus da inalienabilidade (artigo 5.º) e ao registo da inalienabilidade (artigo 7.º). Assim: O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 29.º Irrenunciabilidade e inalienabilidade REVOGADO ... Artigo 30.º Fixação da competência REVOGADO ... Artigo ... Cláusula compromissória REVOGADO ... Artigo 189.º Legislação subsidiária ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e ... garantias ... colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula" de contrato de trabalho ... CÓDIGO DO TRABALHO - CT ANTIGO ... LEGISLAÇ\xC3" ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho ... Artigo 6.º Lei aplicável ao contrato de ... SECÇÃO VI Garantia de cumprimento Artigo 302.º Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os ...
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Lei n.º 99/2003
... o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho ... Artigo 6.o ... Lei aplicável ao contrato de ... Garantia de cumprimento ... Artigo 302.o ... Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade ... dos créditos e garantias ...
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Acórdão nº 1798/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o
... o necessário reconhecimento da sua irrenunciabilidade ou inalienabilidade ... Com Kant, diríamos pois que, como um fim em si mesmo, a qualidade ... público ser, por vezes, entendida - e estendida até - como cláusula geral de restrição de direitos fundamentais ... Assim o não cremos ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... cláusula de exclusão de responsabilidade por dívidas ... Para aquela ... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à ...