Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... constituiu hipoteca sobre os prédios referidos na cláusula 14ª do contrato agora referido, entre os quais o referido na al. b) ... 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o ... -
Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... , portanto e além do mais, o princípio sagrado da inalienabilidade das acções, pressuposto essencial da pretendida e indispensável ... reprivatização do banco, dentro dos limites estabelecidos na cláusula 1ª, nº 3 (caso isso fosse pretendido pelo outorgante respectivo), e, bem ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória ... CAPÍTULO II Vigência, interpretação e aplicação ... ARTIGO 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o ...
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Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração
... venda decorre do facto de ter sido registado um ónus de inalienabilidade constituída por dez anos – prazo ainda não terminado ... II. O que o ... de propriedade resolúvel, norma esta que foi transposta para a cláusula Cinco da citada escritura ... XVI. Sucede que o então comprador, ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ; l) Deliberar sobre o levantamento do ónus de inalienabilidade mediante o pagamento de uma compensação correspondente à diferença ... ção de direito de superfície conterá obrigatoriamente uma cláusula de caducidade automática, a operar sempre que, no prazo máximo de 2 ...
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Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... na carta que sobre os dois prédios pendia o ónus de inalienabilidade, registo efectuado pela CML para garantia do pagamento da quantia de € ... projecto de negócio em causa, i.e., contrato-promessa onde, na Cláusula" 2ª do mesmo consta o seguinte: \xC2" ... -
Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...
... projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário ... , o qual dispõe do direito de alienação; a tal se não opõe a cláusula testamentária segundo a qual, se qualquer dos três filhos do testador ... -
Regulamento n.º 581-A/2022
... § 2.º O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote, com a exceção ... o adjudicatário obrigado a pagar à Câmara, a título de cláusula ... penal, valor igual ao da importância que deveria depositar ... 2 — ...
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Regulamento n.º 580/2023
... § 2.º — O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote, com a exceção ... o adjudicatário obrigado a pagar à Câmara, a título de cláusula ... penal, valor igual ao da importância que deveria depositar ... 2 — ...
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Edital n.º 905/2019
... Capítulo, obriga-se a assinar uma declaração de inalienabilidade da habitação, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão ... apoio concedido e respetivamente protocolado, acrescido de uma cláusula penal que se cifra em 25 % do valor concedido, e ainda dos juros ...
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Aviso n.º 5335/2021
... Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem ... Artigo 19.º Cláusula penal 1 - Em caso de incumprimento dos prazos fixados no artigo anterior, ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... concordantes com os Réus BB e CC, em relação a qualquer cláusula da sociedade comercial descrita nos factos provados números 15 e 16 ... E daí que o Autor defenda a nulidade das cláusulas de inalienabilidade perpétua, destacando que se as cláusulas de inalienabilidade perpétua ... -
Regulamento n.º 714/2022
... 3 — É obrigatório o registo do ónus de reversão e da cláusula de cumprimento das condições e ... regras deste regulamento, assim como ... Artigo 27.º ... Transmissão e inalienabilidade temporária ... 1 — A transmissão, onerosa ou gratuita, dos edifícios ...
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Contrato ARAAL N.? 29/2010 de 17 de Setembro
... Cláusula 1.ª ... (Objecto de contrato) ... O presente contrato tem por objecto a ... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, de ...
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... -113 dos autos (suporte físico), vide quanto à data, o teor da cláusula 15.ª do contrato, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido]; F) ... registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou apoiada, consoante ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ário um direito real, seria inconciliável com a nulidade da cláusula que proíbe o dono de onerar os bens hipotecados (artigo 695.º do CC.), ... Nessa conformidade, a nulidade de convenção de inalienabilidade dos bens hipotecados prescrita no artigo 695.º do CC é condizente com a ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Excecionou sustentando que, nos termos da cláusula 5ª, n.º 4 do termo de penhor, este só se extinguirá pela extinção ... do denominado pacto comissório e das cláusulas de inalienabilidade das ações empenhadas, proibidos pelos arts. 694º e 695º do CC ... No ...
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Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...
... 1, Cláusula III B); 6.º - Ficou convencionado que o preço da aquisição seria, num ... ção das normas do pp”, defendendo que, ao referir a inalienabilidade dos terrenos, apenas procuraram um texto para justificar a inutilidade ... -
Protocolo N.º 11/2010 de 6 de Outubro
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 18/2010 de 16 de Dezembro
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de obras de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
... Cláusula Primeira ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
... Cláusula I ... 1 - O presente protocolo tem por objecto a execução de pequenas ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre desenvolvimento da ... Além da existência da cláusula geral de direitos fundamentais assentada no § 2° do art. 5° da ...