Cláusula de inalienabilidade

I - A irregularidade da notificação pode trazer a ineficácia do acto, mas é insusceptível de sobre ele refluir de modo a afectar a sua validade. II - O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, o que se decidiu e por que se decidiu assim, habilitando-o a reagir eficazmente...

São suscetíveis de penhora os subsídios pecuniário atribuídos por uma Câmara Municipal a uma associação/clube do respetivo município, enquanto receita mensal, fungível, que irá a integrar o património desta.

É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de distribuição de gás natural uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.

I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...

I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve

Doutrina que dimana da decisão: 1. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ou não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaç

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã

• Legislação

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o

• O Processo de Execução Fiscal

Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente: