cidadania europeia direitos e deveres
731 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Regulamento n.º 965/2021
... intransigente dos direitos dos(as) cidadãos(ãs), com especial relevo para ... policial e do exercício da cidadania num Estado de Direito Democrático. Criada pelo ... Europeia (JOCE) ... com interesse para a área de ... 10 — Deveres dos(as) utilizadores(as) ... São deveres dos(as) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... VIII — Direção Municipal para a Cidadania ... Departamento de Desporto e Turismo ... , bem como o inventário dos bens, direitos e ... obrigações patrimoniais do Município e ... ãos no exercício dos seus direitos e deveres de forma ... integrada e potenciadora de uma ... Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... h) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... Cidadania Departamento de Desporto e Turismo Departamento ... , bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do Município e ... ãos no exercício dos seus direitos e deveres de forma integrada e potenciadora de uma ... de residência dos cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; h ) ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... X — Direção Municipal para a Cidadania ... Departamento de Desporto e Turismo ... cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... l) ... a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das crianças e jovens; ... e) ... ãos no exercício dos seus direitos e deveres de forma ... integrada e potenciadora de uma ...
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Parecer n.º 18/2017
... ção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua ... cinco categorias em duas, remetendo para deveres" funcionais comuns a todos os trabalhadores em fun\xC3" ... em função da "idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ... , nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; n) Quaisquer ...
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-AR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de
... ão do exercício de um direito de cidadania ... O MP invocou também, enquanto fundamento ... com o MP e pretende cumprir com os seus deveres ... Além do mais, a atividade do jornalismo ... O recorrido tem conhecimento dos seus direitos e deveres em qualquer uma das qualidades e não ... artigo 19º) ... A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por sua vez, no n° 2 do ... -
Regulamento n.º 611/2021
... ídicas expressas, nacionais ou da União Europeia, ou de uma prática consolidada em instituições ... a que se candidata ou no âmbito da cidadania, devidamente comprovado; b) Residência ou local ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Despacho n.º 3171/2019
... Internet numa ótica do exercício da cidadania e na prossecução de uma estratégia de maior ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ... da República e jornal oficial da união europeia nos termos lei. Artigo 26.º Gestão Patrimonial ...
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Lei n.º 12/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... atribuição de prémios de mérito de cidadania. G — 4. Gestão do Parque Habitacional: ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w ) «Resíduo de construção e ...
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Lei n.º 2/2020
... do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Despacho n.º 2921/2024
... ] ii ) [ ... ]; c ) [ ... ]; d ) Divisão de Cidadania, Redes Colaborativas e Projetos Especiais ... administrativa municipal, ao abrigo dos direitos que lhe estão constitucional e legalmente ... os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes: a ) ... , designadamente, no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Despacho n.º 11094/2022
... , a inovação e o exercício da cidadania ... e) Desenvolver iniciativas de divulgação ... toriamente os direitos e deveres do corpo discente e estabelecidos os ... Pode ainda ser usada a escala europeia de comparabilidade de classificações, nos ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... pelo FSE decorram fora da União Europeia, a respetiva despesa elegível fica ... vida e de trabalho, incluindo sobre os direitos laborais e sociais dos candidatos a ... emprego, ... de uma cidadania ativa, que valorize designadamente a ... de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário; ... b) A sensibilização de ...
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Parecer n.º 2/2019
... 2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o Sector ... , o respetivo DLEO atribui competências e deveres às entidades coordenadoras dos programas ... (euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ... ção), no sistema proteção social de cidadania (subdividido em três subsistemas: solidariedade, ...
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Aviso n.º 16712/2022
... (DES), para pensar e defender os direitos e interesses de todas as ... Pessoas de Loures ... Artigo 109.º Divisão de Igualdade e Cidadania (DIC) ... Artigo 110.º Divisão de Ação Social ... e crítica as responsabilidades e deveres que lhes estejam cometidos, demonstrando sempre ... Europeia, nos termos da legislação em vigor e no âmbito ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... (OIT) e as normas internacionais de Direitos Humanos (disponíveis na nossa página da ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), a qual consagra o direito a boa ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... suas atividades organizacionais e de cidadania e que em relação a estas possam ter interesse ...
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Regulamento n.º 1080/2023
... humana, no respeito e salvaguarda de direitos ... e liberdades fundamentais (artigo 1.º e ... Sem-Abrigo, um tema presente na agenda europeia do combate ... à Pobreza e Exclusão Social, ... ão, autonomia e exercício pleno da cidadania da população em situação de sem-abrigo, ... Artigo 14.º ... Direitos e Deveres dos Membros ... Os membros da CIMA Funchal têm o ...
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Lei n.º 114/2017
... do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ...
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Lei n.º 98/2021
... climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações ... 2 — A cidadania climática consiste no dever de contribuir para a ... Europeia em matéria de defesa, e do desenvolvimento da ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... violaram o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 21.–No caso ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... ao desenvolvimento da personalidade, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à reserva ... -
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de ... à União e no reconhecimento da cidadania da U.E, nos seguintes termos introdutórios: ... 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos ...
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Decreto-Lei n.º 113/2021
... e Resiliência, apresentado à Comissão Europeia no âmbito do Instrumento de ... Recuperação e ... e internacionais em matéria de direitos das pessoas com de- ... ficiência, nomeadamente ... saúde mental, nomeadamente da cidadania e igualdade, da justiça, da ciência, tecnologia ... b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico ... esclarecimento do sentido e alcance da cidadania da União consagrada no artigo 20.º, n.º 1, do ...