Regulamento n.º 965/2021

Data de publicação11 Novembro 2021
Gazette Issue219
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Inspeção-Geral da Administração Interna
N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Inspeção-Geral da Administração Interna
Regulamento n.º 965/2021
Sumário: Aprovação do Regulamento de Funcionamento da Biblioteca.
Regulamento de Funcionamento da Biblioteca da IGAI
Anabela Cabral Ferreira, Inspetora -Geral da Inspeção Geral da Administração Interna, torna
público que foi aprovado, em 03.05.2021, o Regulamento de Funcionamento da Biblioteca da
Inspeção -Geral da Administração Interna, tendo sido o respetivo projeto precedido de apreciação
pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série,
n.º 114, de 15/06/2021.
Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do Código de Procedimento Adminis-
trativo, o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
28 de outubro de 2021. — A Inspetora -Geral, Anabela Cabral Ferreira.
1 — Regulamento de Funcionamento da Biblioteca da IGAI
2 — Caracterização da Biblioteca da IGAI
A Inspeção -Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço independente de controlo
externo da atividade policial, tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI). A sua ação
incide sobre todos os serviços e forças de segurança que dele dependem, garantindo a observância
intransigente dos direitos dos(as) cidadãos(ãs), com especial relevo para a proteção dos direitos
humanos e a manutenção da ordem pública, numa perspetiva da melhoria da qualidade na ação
policial e do exercício da cidadania num Estado de Direito Democrático. Criada pelo Decreto -Lei
n.º 227/95, de 11 de setembro, (alterado pelo Decreto -Lei n.º 154/96, de 31 de agosto, pelo Decreto-
-Lei n.º 3/99, de 4 de janeiro e pelo Decreto -Lei n.º 22/2021, de 15 de março), tem como finalidade
dotar o MAI de um serviço de inspeção e fiscalização especialmente vocacionado para a defesa
dos direitos dos(as) cidadãos(ãs) e para uma melhor e mais célere justiça disciplinar nas situações
de maior relevância social. A IGAI visa responder às preocupações internas e internacionais no
domínio dos direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs), abrangendo as de natureza institucional e
não governamental, com especial atenção, à Amnistia Internacional, à Associação para a Prevenção
da Tortura e ao Conselho Europeu para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa.
No exercício desta atividade a IGAI realiza inspeções regulares, ações de fiscalização sem
aviso prévio em postos e esquadras policiais, onde verifica as condições de funcionamento geral,
o cumprimento das normas legais e dos procedimentos aplicáveis e, particularmente, as condições
de detenção temporária e o tratamento dos(as) detidos(as), com o objetivo de prevenir a prática
de maus tratos e outros abusos.
A IGAI aprecia queixas apresentadas pelos(as) cidadãos(ãs), bem como outras situações de
que toma conhecimento por qualquer meio e em que haja suspeitas de violação da legalidade ou
de comportamentos lesivos dos seus direitos fundamentais. Nos casos de maior gravidade — maus
tratos policiais, tortura, ofensas corporais ou morte dos(as) cidadãos(ãs), a IGAI procede direta-
mente à realização de inquéritos e processos disciplinares e propõe ao(à) Ministro(a) a aplicação de
sanções individuais. Quando constata a existência de deficiências sistémicas, apresenta propostas
para aperfeiçoamento dos serviços.
A Biblioteca da Inspeção -Geral da Administração Interna, adiante designada por Biblioteca
IGAI, é um serviço especializado de suporte documental às funções e atividades da IGAI que visa
satisfazer as necessidades de informação dos seus(as) utilizadores(as) internos(as), dos utiliza-
dores MAI e, pontualmente, as necessidades informativas de comunidades de interesse externas,

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT