Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento
A Juíza de direito Fátima Viegas, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que o processo comumu (tribunal singular), n.o 1568/04.8PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Lázaro Cristóváo, filho de Francisco Horta Cristóváo e de Maria Adélia Francisco Lázaro, natural de Alpiarça, (Alpiarça), nacional de Portugal, nascido em 24 de Março de 1977, casado, (regime desconhecido), bilhete de identidade n.o 11389502, com domicílio na Rua dos Armazéns Municipais, lote 9, Coca Maravilhas, 8500-320, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de dois crims de emissáo de cheque sem provisao, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Out...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... e Acessórios de Farmácia, Ldª, 36 cheques, pós – datados no valor de 440.000$00 cada um, ... subsumível ao crime de cheque sem provisão, ilícito que “in casu” não era punível porq...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...n) Emissão de cheque sem provisão;. o) Concorrência desleal, contrafa...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... de apropriação e a falta de provisão. . Cláusulas contratuais gerais. Acórdão de 1...
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisao previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.451/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, acusação que foi recebida e designado dia para julgamento, nada impede que antes da audiência de julgamento seja proferido despacho a declarar extinto por prescrição o procedimento criminal com base em nova qualificação jurídica dos factos por efeito da aplicação do regime mais favorável ao arguido decorrente de alteração legislativa entretanto ocorrida (o valor do cheque deixou de ser consideravelmente elevado).
... de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11°, n° 1 a) do DL nº 451/91...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... não transitada, por crime de emissão de cheque sem provisão – são irrelevantes para determina...
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisao previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.451/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, acusação que foi recebida e designado dia para julgamento, nada impede que antes da audiência de julgamento seja proferido despacho a declarar extinto por prescrição o procedimento criminal com base em nova qualificação jurídica dos factos por efeito da aplicação do regime mais favorável ao arguido decorrente de alteração legislativa entretanto ocorrida (o valor do cheque deixou de ser consideravelmente elevado).
... de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11°, n° 1 a) do DL nº 451/91...
I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal – e susceptível de ulterior sanação ou convalidação. II - A parte final do art. 410.º, n.º 3, do CC – que diz expressamente que o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão do requisito apontado quando a mesma tenha sido culposamente causada pela contraparte – permite que o promitente-vendedor demonstre a existência duma situaç...
... condenado o segundo réu a restituir-lhe o cheque que titula a quantia de 100 mil €. Alegou, em s...Foi devolvido por falta de provisão. Tais adiamentos para além dos graves prejuízos...
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