cheque sem provisão
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Anúncio 1232-LC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Lisboa, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o ...
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Anúncio 6847-RI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 1699/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
Independentemente da pena aplicável a cada um dos crimes de emissão de cheque sem provisão ou da pena correspondente ao concurso de crimes daquela natureza, o tribunal singular mantém a competência para o julgamento de tais crimes, mesmo após a entrada em vigor da Lei 59/98 de 25/8.
... atribuindo-a ao outro - para conhecer dos crimes de emissão de cheque sem provisão, imputados pelo MP em acusação deduzida contra o arguido ... -
Aviso n.º 1676/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3394/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5883/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 156/06.9TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
A falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... pagamento, obstar às consequências para o sacador da emissão de cheque sem provisão; 4. – Nos autos, há indícios suficientes da prática de ... -
Aviso n.º 1677/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Aviso de contumácia n.º 7331/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 20 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 5630-BB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Anúncio 6847-UT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Anadia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-AB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... -914, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8256/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Varzim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Aviso de contumácia n.º 7176/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8226/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Espinho, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 1470-JI/2007, de 06 de Março de 2007
... Leiria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-AG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 14 de Dezembro de 1999, por despacho de 26 de ...
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Aviso n.º 3808/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-XB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Xira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 2497/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelas disposies conjugadas dos artigos 11., ...
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Acórdão nº 08P3178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... , que condenou o arguido A pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.°, n.º 1, al. a) do DL n.º ...
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Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... é referido nas alegações de recurso, seja por ele emitido um cheque ... nas alegações de recurso, seja por ele emitido um cheque sem provisão ...
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Aviso n.º 5893/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5456/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...