cheque sem provisão
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Anúncio 1470-VQ/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ...
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 5630-UZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 6794/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. ...
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Aviso de contumácia n.º 7377/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 4757/2006, de 13 de Outubro de 2006
...ça, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a), do ...
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Aviso n.º 4937/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 7510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 4905-IX/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 4997/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 6847-JT/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. ...
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Acórdão n.º DAC1/91, de 22 de Novembro de 1991
... e entre a data da prática daquele crime e a data de emissão do cheque por que responde não tiverem decorrido mais de cinco anos. Pretende se ...ção da pena, ao nível da homotropia na passagem de cheques sem provisão". E este efeito passa pela verificação de que decorreu um determinado per\xC3"...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... da arguida não integrava a prática do crime de emissão de cheque" sem provisão previsto e punido pelo artigo 11º, n° 1, b), do Regime Jur\xC3"... -
Acórdão nº 0643894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2007
O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.
... acusação contra B pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelos arts. 23º e 24º, nº 2, al. c) do DL ... -
Aviso n.º 6649/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. ...
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 2863/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do ...
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Aviso n.º 2734/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 3734/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 6093/2006, de 10 de Novembro de 2006
...-179 Coimbra, o qual se encontra acusado de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 18 de Julho de 2002, por despacho de 20 de ...
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Aviso n.º 3932/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 5630-AT/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado ...
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Acórdão nº 0641374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Só comete o crime de emissão de cheque sem provisão do artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº 454/91, na modalidade de "proibir à instituição sacada o pagamento" o agente que proíbe directamente o pagamento do cheque.
... da prática, em co-autoria material de: 1 crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no Art. 11º, nº 1, alínea b), do Dec.-Lei ...