cheque sem provisão
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Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 0546377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.
... condena o arguido, B ., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, n.º 1, al. a), de Dec.-Lei n.º ... -
Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Seixal, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 7342/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Iria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Sintra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do ...
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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
... Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5890/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do ...
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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alnea a) do ...
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Aviso n.º 2190/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo ... 98artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-ZV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido nos termos das disposies conjugadas dos ...
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Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Gaia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Gavio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 4737/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Sacavm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
... oposição: Em processos por crimes de emissão de cheques sem provisão, perante a mesma factualidade e no domínio da mesma legislação, o ... propondo a seguinte redacção do assento: Em crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 ...
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Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Nazar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-ACL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Anúncio 1470-O/2007, de 06 de Março de 2007
... Faro, por se encontrar acusada da prtica de trs crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
... , o qual se encontra indiciado, pela prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 0513614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.
... Imputa-lhes a prática de 1 crime de emissão de cheque sem provisão por, na qualidade de representantes da sociedade "E ., ...