cheque sem provisão
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Acórdão nº 0743475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.
... data para realização do julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à entrada em vigor do Decreto-lei ... -
Aviso n.º 6554/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 5476/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 1670/2006, de 24 de Julho de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-SP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8076/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7347/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 1470-N/2007, de 06 de Março de 2007
... Lagos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 4905-M/2007, de 25 de Julho de 2007
... Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
... -dora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 0614047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.
... encontrava-se acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), do DL nº ... -
Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, um crime de emisso de ...
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Aviso n.º 5908/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 7220/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Algs, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3912/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5702/2006, de 10 de Novembro de 2006
... ça, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ... punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do ...
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Anúncio 5630-IM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Thiais, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Verde, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Anúncio 1470-ACV/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
... Novo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3958/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3490/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Marim, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...