cessão de quotas

I - Como regime excepcional que e a solidariedade entre devedores ou entre credores apenas pode resultar da lei ou da vontade das partes - artigo 513 do Codigo Civil. II - Saber se entre devedores ou entre devedores e credores foi expressa ou tacitamente convencionado o regime de solidariedade depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio juridico e...

I - Resulta dos autos que os arguidos vinham a pagar, há anos, uma dívida proveniente de cessão de quotas da firma " Vieira Lopes G Santos Lda " por emissão de cheques, titulando o último o restante do débito, pelo que também este cheque se destinava ao pagamento da mesma dívida. II - E não altera essa função o facto de os credores, de quando em vez, permitirem a sua substituição por outros de...

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - Se uma sociedade comercial por quotas apenas se obriga com a assinatura dos dois sócios gerentes, o facto de um deles aceitar actualizar a ficha bancária de assinaturas da mesma sociedade, e assinar cheques conjuntamente com o cessionário da quota do outro sócio, pode implicar o reconhecimento do cessionário como sócio e comprometer o êxito da acção que o primeiro diz pretender propor para...

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - A legitimidade das partes é um pressuposto processual que nada tem a ver com a legitimidade substantiva, com o fundo da causa. II - Nas sociedades por quotas a cessão da quota não produz efeitos para com a sociedade, enquanto não for consentido por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes, descendentes ou entre sócios.

I - A legitimidade das partes é um pressuposto processual que nada tem a ver com a legitimidade substantiva, com o fundo da causa. II - Nas sociedades por quotas a cessão da quota não produz efeitos para com a sociedade, enquanto não for consentido por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes, descendentes ou entre sócios.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) São inadmissíveis, por violação do disposto no art. 640º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de cessão das quotas que os promitentes vendedores podiam resolvê-lo desde que houvesse falta de pagamento subsequente de duas prestações do preço convencionado, era-lhes lícito resolver o contrato, se os promitentes compradores não pagaram as prestações referentes a dois meses seguidos. II - Provado que essas prestações não foram recebidas pelos...

I - O contrato-promessa de cessão de quotas, com exclusão de bens do património social é nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do Código Civil, por impossibilidade jurídica da prestação. II - Porém, o contrato-promessa de cessão de bens integrativos do património social não viola o disposto no preceito atrás citado. III - A situação de impossibilidade definitiva, a traduzir incumprimento culposo...

I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da...

I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...

Integra um contrato a favor de terceiro a cláusula incluída em escritura pública de cessão de quotas nos termos da qual os cedentes das quotas (promitentes) se obrigam perante os cessionários (promissários) pelo passivo da sociedade que aparecer posteriormente à data da celebração dessa escritura.

I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...

I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...