Acórdão nº 082731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART442 ART808 N1.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de cess„o de quotas, com exclus„o de bens do patrimÛnio social È nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do CÛdigo Civil, por impossibilidade jurÌdica da prestaÁ„o. II - PorÈm, o contrato-promessa de cess„o de bens integrativos do patrimÛnio social n„o viola o disposto no preceito atr·s citado. III - A situaÁ„o de...

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