Acórdão nº 066541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 N1.

Sumário : Integra um contrato a favor de terceiro a cláusula incluída em escritura pública de cessão de quotas nos termos da qual os cedentes das quotas (promitentes) se obrigam perante os cessionários...

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