cessão de quotas

I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

I - A circunstância de determinada confissão ser dotada de força probatória plena não lhe retira a natureza de declaração de vontade, como tal susceptível de impugnação nos termos gerais com base em qualquer vício da vontade (erro, dolo, coacção, etc) gerador da respectiva nulidade ou anulabilidade. II - A circunstância de os alienantes das quotas em uma sociedade haverem declarado na...

• Diário da República

I - Os documentos não são factos, mas meios de os provar e, por isso, no relato dos factos provados não se deve dar por reproduzidos esses documentos, mas sim os factos por eles provados. II - Os Réus ao prestarem contas das dívidas laborais da sociedade cedente das suas quotas, não apuraram o passivo total, mas apenas aquele que excedia ou era inferior em cada débito, o estimado pela cedente,...

I - Se, por cessão de quotas, na vigência do n. 2 do art. 1714 CC, a sociedade por quotas ficar reduzida a dois sócios (marido e mulher), tal sociedade é nula. II - Operada a nulidade, caduca o arrendamento do prédio onde estava instalada.

I - Se, por cessão de quotas, na vigência do n. 2 do art. 1714 CC, a sociedade por quotas ficar reduzida a dois sócios (marido e mulher), tal sociedade é nula. II - Operada a nulidade, caduca o arrendamento do prédio onde estava instalada.

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. II - Da falta de autorização da sociedade por quotas para a cessão de quotas não deriva a possibilidade da resolução desse contrato e tambem não e caso de nulidade ou de anulabilidade, em vista de tais sanções não estarem cominadas na lei. III - Nada se opõe a...

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. II - Da falta de autorização da sociedade por quotas para a cessão de quotas não deriva a possibilidade da resolução desse contrato e tambem não e caso de nulidade ou de anulabilidade, em vista de tais sanções não estarem cominadas na lei. III - Nada se opõe a...

I - A alteração da sociedade comercial "A.., Lda", para "A.., SA.", não é apenas alteração da firma mas transformação da sociedade. II - A transformação duma sociedade não altera a sua identidade. III - A transformação duma sociedade está sujeita a registo. IV - A nulidade do registo não se confunda com a ineficácia do acto registado. V - Para efeito de registo é terceiro quem não tiver sido...

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa. II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas. III - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um estabelecimento industrial mas depois,...

I - A força probatória, plena, do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou, e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Ficando, assim, sujeita à produção de prova, a veracidade de declarações, como o respeitante ao...

I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da resolução criminosa, contudo, a repetição de actos delituosos constituintes,...

Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento desta ultima da direito a exigir do faltoso o pagamento da clausula penal estabelecida para o não "cumprimento pontual" das obrigações assumidas.

I - A força probatória, plena, do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou, e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Ficando, assim, sujeita à produção de prova, a veracidade de declarações, como o respeitante ao...

- A divisão e cessão de quotas não constituem alterações do contrato de sociedade pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 265 do CSC, bastando, pois, a maioria simples prevista no n. 3 do art. 250 do mesmo código, para operar validamente o consentimento para aquelas operações.

I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa. II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas. III - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um estabelecimento industrial mas depois,...

- A divisão e cessão de quotas não constituem alterações do contrato de sociedade pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 265 do CSC, bastando, pois, a maioria simples prevista no n. 3 do art. 250 do mesmo código, para operar validamente o consentimento para aquelas operações.

No caso de incumprimento da promessa bilateral de cessão de quotas, a sentença, a proferir nos termos do art. 830, n. 1 do CCivil, produz os mesmos efeitos da declaração negocial do faltoso e supre a escritura pública.

I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...

I - A escritura pública, sendo como é um documento autêntico, faz, em princípio, prova plena dos factos que nela se encontram atestados pelo oficial público, sendo por isso indiscutível a materialidade da declaração nela contida. II - A declaração constante de uma escritura de cessão de quotas, feita pelo cedente - alierante, de haver já recebido o preço não contém a admissão pelo declarante...

I - Não são susceptíveis de causar prejuízo patrimonial à assistente os cheques devolvidos por falta de provisão destinados ao pagamento de três prestações de uma cessão de quotas que aquela prometeu vender à esposa do arguido, se a celebração do contrato definitivo estava, por sua vez, dependente da celebração da escritura pública correspondente ao contrato promessa através do qual a mesma...