minuta cessão quotas

264 resultados para minuta cessão quotas

  • Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da totalidade do preço de alienação de quotas na escritura de formalização do contrato de ... diz na escritura pública que titulou a cessão de quotas, o pagamento foi, então, integralmente ... - contrato-promessa de cessão de quotas e minuta de escritura de cessão de quotas - que as partes ...
  • Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... da totalidade do preço de alienação de quotas na escritura de formalização do contrato de ... diz na escritura pública que titulou a cessão de quotas, o pagamento foi, então, integralmente ... - contrato-promessa de cessão de quotas e minuta de escritura de cessão de quotas - que as partes ...
  • Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... , é de 5000 euros, formado por duas quotas iguais de 2500 euros cada, uma de cada um dos ... carta registada, do projecto de venda e da minuta do contrato de cessáo de quota ... 5 - A ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ... nunca teriam aceite as cessões de quotas sem a manutenção da garantia bancária prestada ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ... /assinaram um outro contrato-promessa de cessão de quotas, com o seguinte teor: … 13. No dia ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... acções ou quotas), que teve por seu reflexo um negócio relativo a ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos ... Este contrato não se reconduz ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... a laborar, após a dita cessão de quotas, a “CC - Lusa" pagou em obras e aquisição de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os ... da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões hereditários, cuja admissão deu ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os ... (por compra), meação (de NN) de 3/8 (por cessão), e de 3/8 (por compra) está registada a favor ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... social da "Carré & R." e as cessões das quotas" resultantes dessa divisão, efetuadas pelo 6.° R\xC3" ... na “Carré & R.” e à posterior cessão das quotas resultantes dessa divisão ... A ... , Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa ... Que sentido ...
  • Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...

    ... ça o seu direito de preferência na cessão efectuada para a 6ª R por escritura de ... de sociedade da A, em caso de cessão de quotas a estranhos, a sociedade tem direito de ... em apreço, alegam os recorrentes, na sua minuta, que a sociedade recusou o consentimento a tal ...
  • Acórdão nº 9350380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

    Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da...

    ... não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma ... cessão das suas quotas, acreditando que o pagamento das ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... e da eficácia do referido contrato de cessão das ações não ficarem dependentes de qualquer ... da assinatura do contrato de cessão de quotas, ficou plenamente convencido que a Autora ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ...
  • Acórdão nº 02B1738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... pontos : a)- Através da Acta de Cessão de Quotas e Alteração de Contrato, celebrada em ... bem feito (resposta quesito 41°) ; nn)- A minuta do contrato-promessa de cessão de quotas junto a ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

    ... definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos por banda dos ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... ou onerar, direta ou indiretamente as quotas de que são titulares na sociedade requerida ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... a venda do prédio à requente, mas sim a cessão das participações sociais dos sócios ...
  • Regulamento n.º 481/2019
    ... a contar da data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social ... fundamentado, juntamente com a minuta do contrato que titulará a transmissão, devendo ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
    ... ão Autónoma da Madeira da totalidade das quotas que compunham o seu capital social e, ainda, com ... ão da quota, efetuando uma apreciação da minuta do contrato a celebrar entre a RAM e o proponente ... e aprovar a minuta do contrato de cessão de quota. 2 - A minuta referida no número ...
  • Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

    ... afirmação constante, na escritura de cessão de quota ... A fundamentar o peticionado, ... é gerente da sociedade comercial por quotas, M Viagens, Ldª, que tem por objeto social, ... realização do negócio, com a entrega da minuta do Contrato de Cessão da quota, devido ao facto ...
  • Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge

    ... ão de entrada, e sobre o destino a dar às quotas perdidas ... Assembleia Geral essa em que o ... montante de cem mil euros de acordo com a minuta anexa ao contrato de concessão das instalações ... da entrada de 560.000 Euros, na data da cessão da quota a C (…) SA e por sua vez pela não ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...

    ... O A. recorre para o STJ sustentando na minuta de recurso, em síntese, que a referida quantia ... de 350.000€ pelo qual foram cedidas as quotas detidas pelo autor na sociedade ré, uma cedida ... por 160.000€ conforme escritura de cessão de quotas outorgada na mesma data de 9-4-2010 em ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...

    ... (aplicação do regime das sociedades por quotas a uma sociedade civil, seguido da aplicação do ... sido solicitadas correções à minuta da ata que estava a ser exibida, designadamente ... de sociedade no sentido de permitir que a cessão total ou parcial de quotas possa ser efetuada ...
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ... consultoria imobiliária e de gestão e cessão de direitos associados à entrada de 2ª Ré na ... Brasil tenha na SPE a constituir, e cuja minuta de instrumento particular de contrato de ... ócios serão atribuídas 10.000 (dez mil) quotas, conforme o quadro abaixo, conforme segue: ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... à ré, por via da titularidade das suas quotas e das quotas do A. obter lucros nos 4 anos em ... data, através de contrato, efectuei a cessão do crédito no valor de € 1.400.000,00 (…) ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

    ... na disponibilidade de alienar as suas quotas; b)        Tiveram ainda conhecimento que ... a fim de se apresentarem e formalizarem a cessão de quotas das sobreditas sociedades conforme ... minuta" de contrato, em que se assumiam como outorgantes \xE2" ...

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