cessão de quotas

I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I - Para a cessão de quotas é obrigatório o consentimento da sociedade, cuja falta importa a não produção de efeitos relativamente à mesma sociedade, embora seja válida inter partes. II - A validade da cessão inter partes depende, porém, do seu registo na respectiva conservatória. III - A cessão de quotas não registada na conservatória não produz efeitos em relação a terceiros. IV - Terceiros são

I - Para a cessão de quotas é obrigatório o consentimento da sociedade, cuja falta importa a não produção de efeitos relativamente à mesma sociedade, embora seja válida inter partes. II - A validade da cessão inter partes depende, porém, do seu registo na respectiva conservatória. III - A cessão de quotas não registada na conservatória não produz efeitos em relação a terceiros. IV - Terceiros são

- Uma cessão total de quotas dos primitivos sócios para novos sócios numa sociedade, arrendatária de um prédio urbano, não afecta a personalidade jurídica dessa sociedade, que permanece "qua tale". Assim, e porque a cessão de quotas não se identifica, nem se equipara, à cessão de posição contratual de arrendatário, não há lugar ao fundamento previsto no art. 64 n. 1 f) do RAU para efeitos de...

I - Se, no contrato-promessa nada se convencionou sobre a data, hora e local da celebração da escritura, formalidade essencial à validade do contrato de cessão de quotas prometido, constituiria incumbência de qualquer dos contraentes a marcação da escritura a formalizar o contrato prometido. II - Bastaria, para esse efeito, a interpelação, mesmo extrajudicial, para se determinar o dia, hora e...

I - É abusivo, em princípio, o exercício do direito de voto, e, por isso, anulável a respectiva deliberação social sobre negócio de cessão de quotas, quando desta resulte prejuízo para a sociedade ou para outros sócios, com vantagens especiais para o titular daquele direito ou para terceiros. II - A colisão, em termos de boa fé, com o exercício do direito à anulação do negócio consubstancia questã

I - Gozando a sociedade comercial de preferência na cessão de quotas dos seus sócios, não é de decretar a suspensão de execução da deliberação social que deu consentimento para que um dos sócios pudesse utilizar a sua quota para realização em espécie da sua entrada noutra sociedade, por a referida deliberação não impedir o exercício da preferência nem prejudicar aquela sociedade.

I - Se, no contrato-promessa nada se convencionou sobre a data, hora e local da celebração da escritura, formalidade essencial à validade do contrato de cessão de quotas prometido, constituiria incumbência de qualquer dos contraentes a marcação da escritura a formalizar o contrato prometido. II - Bastaria, para esse efeito, a interpelação, mesmo extrajudicial, para se determinar o dia, hora e...

I - Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas ao titular desses bens ou interesses. II - Trata-se de um princípio geral, segundo o qual quem geriu negócios em nome ou por conta de outrem deve justificar a sua gestão para permitir ao administrado o controlo dos actos realizados e é perante a gestão que a atribuição de poderes postula que se julga a obrigação do...

I - O direito de preferência concedido aos sócios pelo pacto social, na cessão de quotas a estranhos, deve ser considerado como um direito social ou corporativo geral. II - A acção respectiva deve ser considerada como relativa ao exercício de direitos sociais. III - Os Tribunais de Comércio serão os competentes materialmente para preparar e julgar tais acções, nos termos da alínea c) do...

Quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo sobre todas as cláusulas de contrato-promessa de cessão de quotas, tal contrato não pode ter-se por celebrado.

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo dos arts. 1º/2/f) e 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado em operação de cessão de quotas não são incompatíveis com os arts.10º/c e 12º/1/e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10.10.85, pelo que os actos respectivos não enfermam de vício de violação de lei. II - Os...

I - É abusivo, em princípio, o exercício do direito de voto, e, por isso, anulável a respectiva deliberação social sobre negócio de cessão de quotas, quando desta resulte prejuízo para a sociedade ou para outros sócios, com vantagens especiais para o titular daquele direito ou para terceiros. II - A colisão, em termos de boa fé, com o exercício do direito à anulação do negócio consubstancia questã

No caso de incumprimento da promessa bilateral de cessão de quotas, a sentença, a proferir nos termos do art. 830, n. 1 do CCivil, produz os mesmos efeitos da declaração negocial do faltoso e supre a escritura pública.

Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço escalonado, não é dado aos cedentes demandarem os cessionários para haverem a condenação destes no pagamento desse preço conservando-se essa reserva de propriedade.

Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço escalonado, não é dado aos cedentes demandarem os cessionários para haverem a condenação destes no pagamento desse preço conservando-se essa reserva de propriedade.

I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo...

I - Os documentos não são factos, mas meios de os provar e, por isso, no relato dos factos provados não se deve dar por reproduzidos esses documentos, mas sim os factos por eles provados. II - Os Réus ao prestarem contas das dívidas laborais da sociedade cedente das suas quotas, não apuraram o passivo total, mas apenas aquele que excedia ou era inferior em cada débito, o estimado pela cedente,...