cessão de quotas

4017 resultados para cessão de quotas

  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... então também as funções de gerentes; posteriormente, por cessão da quota detida pela sócia P ... , os Autores tornaram-se titulares de ... A Ré é uma sociedade comercial do tipo por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da ... 2. O ...
  • Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
    ... declarada a nulidade, por simulação, de um alegado negócio de cessão de quotas, celebrado por si com a Ré, tendo por objecto a alienação a ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ... relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com que o sócio E ... participa ... referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio C ... e mulher a favor de seus ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ... relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com que o sócio EE participa ... referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio CC e mulher a favor de seus ...
  • Acórdão nº 9950673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)

    I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da

    ... ária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ...
  • Acórdão nº 9950673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da

    ... ária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ...
  • Acórdão nº 0012546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    - O avalista os títulos dados à execução não pode invocar em sua defesa a cessão de quotas, dizendo que só deu os avais na qualidade de sócio de uma firma.

    ... os títulos dados à execução não pode invocar em sua defesa a cessão" de quotas, dizendo que só deu os avais na qualidade de s\xC3" ...
  • Acórdão nº 0012546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    - O avalista os títulos dados à execução não pode invocar em sua defesa a cessão de quotas, dizendo que só deu os avais na qualidade de sócio de uma firma.

    ... os títulos dados à execução não pode invocar em sua defesa a cessão" de quotas, dizendo que só deu os avais na qualidade de s\xC3" ...
  • Acórdão nº 0008481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    Pendente acção em que se pede a declaração de nulidade de determinada cessão de quotas, e como, se essa nulidade vier a ser declarada, cairá pelos cessionários deliberada destituição de um gerente, é de suspender a instância, até decisão daquela, numa outra acção em que a respectiva sociedade pede a anulação de uma venda efectuada, em seu nome, pelo aludido gerente já após tal destituição.

    ... acção em que se pede a declaração de nulidade de determinada cessão de quotas, e como, se essa nulidade vier a ser declarada, cairá pelos ...
  • Acórdão nº 0008481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    Pendente acção em que se pede a declaração de nulidade de determinada cessão de quotas, e como, se essa nulidade vier a ser declarada, cairá pelos cessionários deliberada destituição de um gerente, é de suspender a instância, até decisão daquela, numa outra acção em que a respectiva sociedade pede a anulação de uma venda efectuada, em seu nome, pelo aludido gerente já após tal destituição.

    ... acção em que se pede a declaração de nulidade de determinada cessão de quotas, e como, se essa nulidade vier a ser declarada, cairá pelos ...
  • Acórdão nº 0010586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas de uma outra conexa com ela. II - Não existe qualquer conexão, para esse efeito, entre o contrato de compra e venda por cujo incumprimento a Ré, sociedade comercial, é accionada e a cessão de quotas que nesta entretanto ocorreu, pelo que deve ser indeferido o chamamento à autoria dos...

    ... cujo incumprimento a Ré, sociedade comercial, é accionada e a cessão de quotas que nesta entretanto ocorreu, pelo que deve ser indeferido o ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... declaração de incumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos por banda dos Recorridos, com a consequente ...
  • Acórdão nº 9540606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - O « prejuízo patrimonial :, elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, além de constituir uma conclusão jurídica a extrair de factos necessariamente a alegar, resulta da consideração do « património : numa perspectiva jurídico-económica. Assim, haverá ou não « prejuízo económico : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador

    ... II - A falta de documento escrito a formalizar um contrato de cessão de quotas ou de simples promessa dessa cessão implica a sua nulidade. E ...
  • Acórdão nº 085839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.

  • Acórdão nº 9921636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da

  • Acórdão nº 9921636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da

  • Acórdão nº 9430226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994

    I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

    ... dos reconvindos no pagamento ao reconvinte do preço da negociada cessão de quotas e respectivos juros com os de resolução desse contrato e de ...
  • Acórdão nº 072420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1985

    I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

    ... das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na ...
  • Acórdão nº 9530491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - A amortização parcelar derivada do contrato de locação financeira de equipamento constitui encargo do locatário, ou custo do exercício respectivo, sendo também obrigação futura. II - Tendo sido acordado, em contrato de cessão de quotas de uma sociedade comercial onde parte do preço foi dividido em prestações mensais com vencimentos sucessivos, que os cessionários, caso os cedentes não as...

    ... II - Tendo sido acordado, em contrato de cessão de quotas de uma sociedade comercial onde parte do preço foi dividido em ...
  • Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
    ... ) que impõem e exigem uma conclusão diferente, i.e., que as quotas da sociedade L ... , Lda. foram cedidas pelo valor declarado (IRS) à ... , segundo, terceiro e quarto outorgantes, contrato de promessa de cessão" de quotas, no âmbito do qual foram acordadas as seguintes cláusulas: «[\xE2" ...
  • Acórdão nº 0224175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - Quanto a registo comercial é válida e aplicável a definição de "terceiros" pacificamente aceite para o registo predial. Ou seja, "são terceiros as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio". II - Nesse sentido não é terceira a própria sociedade em relação ao adquirente da quota de um dos sócios. III - A eficácia...

    ... III - A eficácia para com a sociedade de cessão" de quotas não depende de registo uma vez que a lei (artigo 228, n. 3 do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 080109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...

    ... da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o ...
  • Acórdão nº 073576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - A interpretação dos contratos constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo se não tiver um minimo de correspondencia no texto das suas clausulas, nos termos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram socios os Reus,

    ... Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram ... , em principio era a sociedade e não os Reus que prometeram a cessão das quotas, por conta da qual recebeu o sinal de 350000 escudos, nenhum ...
  • Acórdão nº 073576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987

    I - A interpretação dos contratos constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo se não tiver um minimo de correspondencia no texto das suas clausulas, nos termos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram socios os Reus,

    ... Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram ... , em principio era a sociedade e não os Reus que prometeram a cessão das quotas, por conta da qual recebeu o sinal de 350000 escudos, nenhum ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... petitório: a) Que se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., documentos 1 e 3), ... , por escrito datado de 01/01/2016, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos Complementares, tendo por base as quotas supra ...

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