Acórdão nº 9220421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART399. CSC86 ART228 N2 ART229 N3 ART230 N6.

Sumário: I - Se uma sociedade comercial por quotas apenas se obriga com a assinatura dos dois sócios gerentes, o facto de um deles aceitar actualizar a ficha bancária de assinaturas da mesma sociedade, e assinar cheques conjuntamente com o cessionário da quota do outro sócio, pode implicar o reconhecimento do cessionário como sócio e comprometer o êxito da acção que o primeiro diz pretender propor para ver declarada a ineficácia da cessão. II - Com efeito, não é líquido que somente se considere tacitamente prestado o consentimento dado a uma cessão de quotas no caso de o cessionário ter participado em deliberação dos sócios e...

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