Acórdão nº 081932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART428 ART762 N2. CPC67 ART729 N2. DL 20-D/86 DE 1986/02/13.

Sum·rio : I - Quando, num contrato de promessa de cess„o de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, atÈ certo montante, de dÌvidas da responsabilidade do cedente constituir· "preÁo" da quota a transmitir, È lÌcito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cess„o, enquanto se n„o achar solucionado o problema dessas...

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