contratos cessão quotas

2312 resultados para contratos cessão quotas

  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3" ... mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... V – ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
    ... património do casal foram incorporadas as quotas cedidas pela autor marido e mulher ao réu marido ... cedente quer pelos cessionários  dos contratos de cessão de quotas celebrados todos os valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... 4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º ...
  • Acórdão nº 3421/03.3TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... capital social da sociedade comercial por quotas denominada “F ... ”, prometeram ceder ao ... 2000, foi celebrada escritura pública de cessão de quotas, assinada pelos 1ºs e 2º Autores e ... ário, respectivamente, e ambos os contratos têm natureza comercial. Com efeito, a cessão de ...
  • Acórdão nº 080374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Como regime excepcional que e a solidariedade entre devedores ou entre credores apenas pode resultar da lei ou da vontade das partes - artigo 513 do Codigo Civil. II - Saber se entre devedores ou entre devedores e credores foi expressa ou tacitamente convencionado o regime de solidariedade depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio juridico e...

    ... depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio ... que os intervenientes em contratos de cessão de quotas tiveram a intenção de estabelecer o ...
  • Acórdão nº 080374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)

    I - Como regime excepcional que e a solidariedade entre devedores ou entre credores apenas pode resultar da lei ou da vontade das partes - artigo 513 do Codigo Civil. II - Saber se entre devedores ou entre devedores e credores foi expressa ou tacitamente convencionado o regime de solidariedade depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio juridico e...

    ... depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio ... que os intervenientes em contratos de cessão de quotas tiveram a intenção de estabelecer o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... , e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Acórdão nº 97A099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

    I - O legislador, ao ferir de nulidade os contratos de venda de pais a filhos, aos quais se equipara a cessão onerosa de quotas sociais, sem autorização dos demais filhos, pretendeu essencialmente evitar prejuízos para os não intervenientes nos respectivos contratos de alienação. II - Tal proibição não abrange, por inexistência de parentesco susceptível de transmissão hereditária, o enteado do...

    ... - O legislador, ao ferir de nulidade os contratos de venda de pais a filhos, aos quais se equipara a cessão onerosa de quotas sociais, sem autorização dos ...
  • Acórdão nº 97A099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - O legislador, ao ferir de nulidade os contratos de venda de pais a filhos, aos quais se equipara a cessão onerosa de quotas sociais, sem autorização dos demais filhos, pretendeu essencialmente evitar prejuízos para os não intervenientes nos respectivos contratos de alienação. II - Tal proibição não abrange, por inexistência de parentesco susceptível de transmissão hereditária, o enteado do...

    ... - O legislador, ao ferir de nulidade os contratos de venda de pais a filhos, aos quais se equipara a cessão onerosa de quotas sociais, sem autorização dos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... e valores monetários 1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por ... imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
  • Acórdão nº 1944/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
    ... , pedindo que se declarem resolvidos os contratos promessa de cessão de quotas que celebraram com ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do ... ), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos suprimentos, e ...
  • Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
    ... uma conclusão diferente, i.e., que as quotas da sociedade L ... , Lda. foram cedidas pelo ... o impugnante, nos valores indicados nos contratos de confissão de dívida, o que indicia que esses ... outorgantes, contrato de promessa de cessão de quotas, no âmbito do qual foram acordadas as ...
  • Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

    ... os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com ... e não o terceiro, como sucede nos contratos a favor de terceiro e vem previsto no nº 1 do ...
  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ... , celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual ... - A validade de tais contratos depende, nos termos do artigo 410°, n°3, do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
    ... se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., ... /01/2006, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos Complementares, tendo por ... anterior à celebração dos contratos de cessão de quotas celebrados entre os ...
  • Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

    ... - Do contrato de cessão de quotas da sociedade KK, LDA, de que era sócio ... referidas sociedades, e bem assim dos contratos de cessão de quotas, para os quais não deu o ...
  • Acórdão nº 4197/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I-A simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio. II-Definindo-se os direitos sociais como todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais,

    ... : a)Fosse declarado nulo do contrato de cessão de quotas celebrado entre a Autora e o 1.º Réu ... pretender que sejam declarados nulos os contratos de cessão de quotas e consequentemente os seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização ... Artigo ... contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... contratos promessa de cessão de quotas celebrados em 2003 ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas, outorgados em 13-06-1984 e 24-09-1991, ... no artigo 877º, nº 2 do C.C., dois contratos de cessão de quotas celebrados entre o seu pai, ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

    ... : a) Declarar-se a nulidade do contrato de cessão de quotas titulado por escritura pública de ... no âmbito dos seguintes contratos de financiamento celebrados entre o BES e a ...

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