cessão quotas não liberadas
32 resultados para cessão quotas não liberadas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ... do respectivo capital social liberadas por conversão de créditos sobre a insolvência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... Artigo 318.º (Acções próprias não liberadas) ... Artigo 319.º (Deliberação de aquisição) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... se procedeu ao depósito das quantias liberadas, nos termos do artigo 3.º, e de que foram feitas ...
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Portaria n.º 189/2016
... c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de ... importações 16 - As garantias são liberadas proporcionalmente, de cada vez que as ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
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Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... ão de entrada, e sobre o destino a dar às quotas perdidas ... Assembleia Geral essa em que o ... da entrada de 560.000 Euros, na data da cessão da quota a C (…) SA e por sua vez pela não ... a lei a transmissão de quotas não liberadas", a respectiva aquisição, independentemente do t\xC3" ... -
Acórdão nº 411/15.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de quotas de uma sociedade, não só porque não estão “abrangidas pela razão da exigência da forma”, como também não colidem com o conteúdo da escritura de cedência, na parte em que esta tem força “força probatória plena”.
... , reza, inequivocamente, a escritura de cessão de quotas que o capital cedido pelo Recorrente ... à própria sociedade, todas devidamente liberadas ... Que, na qualidade de únicos sócios da ... -
Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...
... acordado entre as partes a remissão ou a cessão dos créditos retributivos que o A. reclamou na ... Ora, a escritura de cessão de quotas (Cfr. facto provado sob o Ponto 31) não faz ... , as quais se encontram totalmente liberadas e livres de ónus ou encargos ... Que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ou o atraso injustificado na con- cessão de autorização para realizar missões de ... , as mercadorias sejam normalmente, liberadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ...
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Acórdão nº 00279/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça. 2) O gerente que produziu prova testemunhal, através dos depoimentos prestados, perante o Mmº Juiz “ a quo”,...
... sociedade “ECD, Sociedade Unipessoal por Quotas, Lda”, para cobrança coerciva de dívidas ... sócias gerentes, ponto B) e ainda na cessão de quotas com alteração de contrato social e ... , as quais se encontram totalmente liberadas e livres de quaisquer ónus ou encargos e não ... -
Acórdão nº 00520/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...
... “Entreposto…, Sociedade Unipessoal por Quotas, Lda” dela interpôs recurso terminando as ... sócias gerentes, ponto B) e ainda na cessão de quotas com alteração de contrato social e ... , as quais se encontram totalmente liberadas e livres de quaisquer ónus ou encargos e não ... -
Lei n.º 35/2018
... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... forma de ações total ou parcialmente liberadas ou outros instrumentos de fundos próprios a que ... e obrigações não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de ... cessão de crédito aquisição de partes de capital em ... de ações total ou parcialmente liberadas ou outros instru- ... mentos de fundos próprios ...
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Acórdão nº 1675/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...
... propriedade dos autores e transmitir as quotas divididas fosse a quem fosse, pelo que a ... deveria acontecer até à escritura de cessão de quotas; caso fosse impossível, até à ... estas já vencidas e inteiramente liberadas. Que em nome da Sociedade, consente na divisão e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas ... unipessoais licenciadas para ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º Cláusulas ... Artigo 318.º Acções próprias não liberadas ... Artigo 319.º Deliberação de aquisição ...
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Anúncio n.º 7681-GO/2007, de 12 de Novembro de 2007
... euros e transformaçáo em sociedade por quotas ... O capital foi reforçado com 3 609 640$ em ... um dos sócios desde que totalmente liberadas sempre que se venha a verificar algum ou alguns ...
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Acórdão nº 01088/10.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - A decisão de avaliação ou de fixação de valor patrimonial tributário de imóvel que sirva de base à liquidação de imposto a certo contribuinte não produz efeitos em relação a este sem que lhe seja validamente notificada. II - A falta de notificação da decisão de avaliação em que se baseou a liquidação adicional de IMT pode ser invocada na impugnação desta liquidação.
... Código, pelo que, quer no momento da cessão das quotas, quer no da avaliação do prédio e ... , pois as mesmas estão integralmente liberadas e não lhes correspondem direitos, nem ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... se procedeu ao depósito das quantias liberadas, nos termos do artigo 3.º, e de que foram feitas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... 1 — A transmissão de quotas ... das quantias liberadas, nos termos do artigo 3.o ... e de que foram ...
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Acórdão nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.
... 1.u) Após cessão de funções no BPP de CC, em 14/02/2014, ... 4.k) Mesmo após a referida cessão de quotas, a gerência da sociedade manteve-se a cargo de ... 69. Usufructo de acciones no liberadas ... Art. 70. Usufructo y derecho de ... -
Contrato de Sociedade N.º 857/2005 de 15 de Junho
... mil euros e corresponde à soma de duas quotas iguais de vinte e cinco mil euros, pertencendo ... em metade, devendo estar integralmente liberadas no prazo de um ano ... 3 - Poderão ser feitas ... 1 - É livre a divisão e cessão de quotas entre sócios ... 2 - A cessão a ...
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Contrato de Sociedade N.º 857/2005 de 15 de Junho
... mil euros e corresponde à soma de duas quotas iguais de vinte e cinco mil euros, pertencendo ... em metade, devendo estar integralmente liberadas no prazo de um ano ... 3 - Poderão ser feitas ... 1 - É livre a divisão e cessão de quotas entre sócios ... 2 - A cessão a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... apontada a disciplina das sociedades por quotas ... Foi decisivo e altamente meritório o ... a partes, quotas ou acções não liberadas não podem ser pagos aos sócios que se encontrem ... cessão de parte de quota, o consentimento reporta-se ...
- Deliberação n.º 588/2007, de 28 de Março de 2007
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Contrato de Sociedade N.º 1960/2004 de 29 de Outubro
... mil euros, e corresponde á soma de duas quotas uma de oitenta mil euros, pertencente ao sócio ... em metade, devendo estar integralmente liberadas no prazo de um ano ... Artigo 4.º ... A ... Artigo 7.º ... A divisão e cessão de quotas a titulo oneroso, só é livre entre os ...