Acórdão nº 086145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR COM / SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1. CSC86 ART228 N2 ART229 N3.

Sumário : I - A legitimidade das partes é um pressuposto processual que nada tem a ver com a legitimidade substantiva, com o fundo da causa. II - Nas sociedades por quotas a cessão da quota não produz efeitos para...

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