cartas licença sem vencimento

617 resultados para cartas licença sem vencimento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de carta-missiva de ... cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. ARTIGO 344. Inversão do ónus da prova. 1. As regras ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos em

    ... e outros técnicos de saúde; 8) A autora auferia um vencimento mensal fixo, pagável 14 meses por ano, incluindo para além do ... qualquer função; 12) A autora requereu à ré uma licença sem vencimento, por um período de três meses, com o início no ... de Estado da Segurança Social e à Ministra da Saúde as cartas juntas, respectivamente, a fls. 58 e 60; 23) O Ministério da ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... nas estaçóes de correios e de telecomunicaçóes, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já apreendida no ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.

    ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. Artigo 48.° Substituição da multa por trabalho 1 - A ...3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ... Note-se, desde já, que a obter vencimento a pretensão dos aqui AA, sempre ficariam adstritos à ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ...e comunicado aos RR. por cartas de 2/9/92 e 17/9/92 (fls. 11 e 12), assinadas pela A. e pelo EE. ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ...ARTIGO 24. Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos . 1 - As certidões de actos e termos do ... e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita ... de aluguer, será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por lei especial, ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ... de reembolso, remeteu ao ICS as facturas mensais e as 'cartas de porte' do transporte aéreo, bem com as 'guias de remessa' dos ... o número de série do equipamento e o número de licença do software. Salienta-se que aqueles procedimentos vão ao ...; a prevenção de uma excessiva concentração de vencimentos; a limitação dos riscos; e o desenvolvimento dos mercados ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, náo havendo vencimento da açáo, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende -se que ... -se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilizaçáo ou de construçáo, cuja falta de apresentaçáo ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. ARTIGO 48. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO. 1 - A ...3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se ...

  • Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… intentou, neste Supremo Tribunal, a presente acção administrativa comum, contra a Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças para o que, resumidamente, alegou: - Ter exercido, durante cerca de 20 anos, funções no âm...

    ... - E requereu, também, a concessão de licença sem vencimento por tempo indeterminado, nos termos do art.º ... 13. Em 7/12/2012, enviou novas cartas ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia;. b) Documento .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos artigos 30.º a 37.º ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...