cartas licença sem vencimento
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Regulamento n.º 685/2023
... a título precário, através de licença administrativa ... emitida sob a forma de alvará ... a) As cartas dirigidas ao/a arrendatário/a ou ao/à ocupante ... agregado familiar/Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ...
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Aviso n.º 10012/2022
... c) No livro, de modelo a aprovar, das cartas" precatórias recebidas ... 2 — Os registos ser\xC3" ... vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ... , será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão ... seja permitida ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... re- gisto, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... b) Cartas de crédito e garantias; ... c) Quaisquer outros ...
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Lei n.º 147/2015
... à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF ... autorizar, a ... gisto, autorização, admissão ou licença para o exercício de ... uma atividade comercial, ... b) Cartas de crédito e garantias; ... c) Quaisquer outros ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... 2.7) Expedir cartas precatórias ou rogatórias, bem como dar ... 18) Proceder a penhoras de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais ... 20) Analisar os pedidos de licença e elaborar e controlar o mapa anual de férias ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... ão, à sua periodicidade, ao seu vencimento, resultando a sua atribuição do que for ... e, no dia 20.06.2011, ausente em gozo de licença parental.” 8. A Apelante vem ainda impugnar a ... 21. Por cartas de 25/03/2008, 31/12/2009 e 03/01/2011, que ... -
Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...
... e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré ... dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à ... -
Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... - E requereu, também, a concessão de licença sem vencimento por tempo indeterminado, nos ... 13. Em 7/12/2012, enviou novas cartas ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho ...
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Despacho n.º 13219/2022
... de planeamento, nomeadamente, as cartas de equipamentos sociais e de saúde, em ... a análise técnica dos pedidos de licença especial de ruído, e procedendo à gestão ... ao estrangeiro, elaborar guias de vencimento ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... familiar; e) Último recibo de vencimento, cópia da última nota demonstrativa de ... os elementos do agregado familiar; f) Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal; ... para a frequência do curso elegível; d) Cartas" de referência de dirigentes ou responsáveis aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... 41 - E comprometidos, não responderam às cartas da C… acima aludidas, mas depois vieram ... contar da data da emissão da respectiva licença de construção relativamente ao Lote n.º ., no ... -lhe a data, local de emissão e vencimento, que poderá ser mesmo à vista, quando e como ... -
Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...
... embargante se devendo não ter recebido as cartas; igualmente caducou o direito de invocar a ... condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo ... , licenciado por ocasião da outorga da licença de utilização e existia à data da ... -
Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...
... … da freguesia de Constância, com licença de utilização n.º 34/80 emitida em 13.03.1980 ... 10.° Como aquelas cartas vieram ambas devolvidas, o Requerente, nos termos ... VALOR DA RENDA/INDEMNIZAÇAO DATA DE VENCIMENTO VALOR DOS JUROS MORATÓRIOS Dezembro de 2017 C ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... quantias desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento ... Inconformada, ... decidiu preparar este processo e enviou as cartas" que se encontram juntas aos autos nunca reclamou \xC3" ... é quaisquer gozo de dias de férias e de licença de maternidade em falta, nem quaisquer subsídios ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do ... de voto têm de ser enviados por meio de cartas dirigidas para o domicílio profissional de ...
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Regulamento n.º 162/2024
... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ... , com as seguintes especificidades: a ) As cartas dirigidas ao/a arrendatário/a ou ao/à ocupante ... do agregado familiar/Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ...
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Aviso n.º 8044/2016
... familiar; e) Último recibo de vencimento, cópia da última nota demonstrativa de ... os elementos do agregado familiar; f) Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal; ... para a frequência do curso elegível; d) Cartas" de referência de dirigentes ou responsáveis aut\xC3" ...
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Acórdão nº 04578/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I. A lei processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa
... , de 11/03/2004, de cancelamento da “Licença de Exploração do Serviço de Recolocação, ... ço, referindo o seguinte: «Pelas nossas cartas de 18 do corrente, referimos a devolução da V/ ... o devido respeito pela tese que obteve vencimento ... -
Lei n.º 72/2013
... dos no número anterior designa-se «licença" de condução» ... 6 — A condução, na via p\xC3" ... nos termos previstos na lei, substituir as cartas ... e licenças de condução por guias de ... implica o imediato vencimento ...
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Aviso n.º 6360/2023
... 4.9 — Expedir cartas precatórias ou rogatórias, bem como dar ... 2.9 — Proceder a penhoras de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais; ... évio que pode revestir as modalidades de licença ...
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Edital n.º 310/2022
... licenças sem vencimento e respetivas implicações no quadro de pessoal; ... processos cuja licença ou deliberação haja caducado; ... d) Dar ... de construção ou loteamento, bem como, cartas ou plantas ... solicitadas e que possam ser ...
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Despacho n.º 12444/2021
... necessária licença ou autorização, em desconformidade com o ... sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regula- ... mentadas no Plano ... vencimento e guias reposição; ... i) Elaborar ficheiros ...
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Aviso n.º 13545/2021
... , demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no quadro de pessoal; k) ... como a reapreciação de processos cuja licença ou deliberação haja caducado; h) Acompanhar a ... de construção ou loteamento, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser ...
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Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...
... órios, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada prestação pecuniária pedida, nas ... A Autora deu resposta a qualquer carta das cartas recebidas da Autora sobre a questão do aumento ... exemplo, o trabalhador deixou caducar a licença de que dependia o exercício da atividade, ou ... -
Portaria n.º 315/2023
... Inicia com o ... pedido de licença e termina com a comunicação da ... decisão ao ... ções na remuneração, de penhoras de vencimento, ... de abono de família a crianças e jovens, ... internacional ... Processamento das cartas rogatórias ou outros pedidos ... internacionais ...