minuta carta licença sem vencimento
242 resultados para minuta carta licença sem vencimento
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Regulamento n.º 78/2018
... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de ... ção cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem ... , a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de ... ção, pelo notário da existência da licença respectiva de habitação ou de construção ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... verificação da condição ou até ao vencimento do termo. (3.) Só se considera impossível a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Regulamento n.º 875/2016
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... a prorrogação do exercício do gozo da licença para assistência a filho, pelo período de doze ... a prorrogação da licença sem vencimento apresentada, concedida ao abrigo da cláusula ... , comunicou o Requerente, por meio de carta datada de 04 de Março de 2015 que iria exercer o ... AA Empregado: (…) Nos termos da minuta enviada em 5 de Fevereiro de 2013, que junto em ... -
Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações ... ) Em 21 de Novembro de 1997, foi emitida licença bancária do tipo "B" (Banking License) em nome ...
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Regulamento n.º 611/2021
... Carta de curso» - documento emitido na forma ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... ção 1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ... ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única ... e supra mencionado, através da entrega da carta cuja cópia está junta a fls. 29 e cujo teor ... -
Regulamento n.º 99/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Aviso n.º 8405/2018
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Regulamento n.º 602/2018
... Carta de curso» - diploma formal que atesta a ... ; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... ção 1 - O estudante é informado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ... ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... unitários por serviço a prestar; d) Licença da Atividade de Assistência a Banhistas, emitido ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 - Para os efeitos do ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 337/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1 ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 405/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - Para efeitos do disposto no ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 958/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O ramal de ligação entra em ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... , esta notifica o utilizador, através de carta registada ou meio equivalente da data e intervalo ... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. 9 - Se o valor ...
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Aviso n.º 6088/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - Para efeitos do disposto no ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Aviso n.º 4400/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Nos termos do número anterior, ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...
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Aviso n.º 4303/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O ramal de ligação entra em ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. 9 - Se o valor ...
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Regulamento n.º 438/2024
... /2024 16-04-2024 N.º 75 2.ª série m) «Carta de curso»—documento emitido na forma ... «Registo de Presenças Diárias»—minuta na qual são assinaladas as presenças diárias ... vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada ... ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...