minuta carta licença sem vencimento
372 resultados para minuta carta licença sem vencimento
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Regulamento n.º 78/2018
... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... lmente) tinha consistentes chances de vir a obter vencimento e que, por via disso, não se possa concluir que a chance perdida era, fora de qualquer dúvida, uma posição favorável na esfera jurídica do lesado, cuja perda se traduz num dano. É um facto que a lei pode conter interpretações diversas, podendo o julgador, nessa tarefa de interpretação, ter entendimentos diversos. Mas nem sequer é esse o caso, na medida em que os Ac. do STA perfilavam o
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Aviso n.º 12234/2017
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Regulamento n.º 875/2016
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... as partes, na parte em previa situações de “licença sem vencimento”, alegadamente por visar contornar as regras de admissibilidade de trabalho intermitente estabelecidas no art.º 157.º do Código do Trabalho, à qual a Ré na contestação contrapôs argumentação, para além do mais afirmando que caso se aplicasse a lei portuguesa, ainda assim, “poderia unilateralmente fazê-lo [..] em qualquer caso no âmbito de um contrato de trabalho...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2016
... ao BPP, SA não pode beneficiar da antecipação do vencimento, em virtude da insolvência e, simultaneamente, exigir o valor total da garantia; Nesta situação, o garante (o Estado Português) poderia ter recusado o pagamento de um valor superior ao devido; Se o auxílio concedido por um Estado Membro da União Europeia for considerado ilegal, nos termos do artigo 107º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), compete ao Estado...
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Acórdão nº 3392/20.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
I - O contrato de promessa é um contrato específico, previsto no art. 410.º do CC, em regra, sujeito à aplicação das regras do contrato prometido, regra esta que comporta exceções. II - As exceções ao princípio da equiparação surgem, desde logo, no que concerne às sequelas do seu incumprimento, pois que enquanto o inadimplemento definitivo de qualquer contrato origina uma opção para o credor (reso
... o contrato de arrendamento de acordo com a minuta referida na pi, com isso conferindo à A. o ... mensais pelos valores e nas datas de vencimento estipuladas na cláusula SEXTA do contrato, e com ... da Ré aceitar as obras e de ser obtida licença administrativa de utilização e certificados ... que a Ré, com a sua conduta iniciada com a carta de 16.06.2020, referida no artigo 93.º, violou, ... -
Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2021
I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...
... ao suspeito, nos moldes solicitados: licença sem vencimento de longa duração com efeitos a ... AA (23.02.2016) o BPA interpelou-o por carta registada e no dia 20.03.2018 foi enviada uma ... 305 e 306 que a minuta que serviu de suporte ao alegado contrato de ... -
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2013
... de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina abertura de vaga. 2 – Não preenche os pressupostos do abuso do direito previstos no artigo 334.º do Código Civil a mera denúncia por serviço da Administração Pública de um contrato de trabalho a termo, celebrado
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Regulamento n.º 147/2021
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 6 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 1.º dia do mês seguinte à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha ...
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Aviso n.º 15971/2021
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do ...
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Edital n.º 1193/2022
... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... indicado na licença respetiva, à exceção da licença de Arrumador ... carta registada ou eletrónico simples, ... ou, se a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 99/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Regulamento n.º 611/2021
... Carta de curso» - documento emitido na forma ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... ção 1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ... ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM
... ão de exercício, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 ... Sr. Juiz de Direito arguido licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos ... atualizou o caderno de minutas com uma minuta de declaração objeção de consciência por ... Minuta de carta endereçada à direção escolar de não ... -
Aviso n.º 8405/2018
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
... prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial, inviabilizando a realização do contrato de arrendamento deverá ser equiparada à impossibilidade legal de celebrar o mesmo. Assim, nos termos do disposto no art.º 280.º do Código Civil, será nulo o contrato promessa de arrendamento quando não seja possível obter a licença de utilização para fim diverso daquele para a qual de se destinava o prédio a...
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Regulamento n.º 985/2024
... ão da entidade patronal indicando o vencimento mensal ilíquido, emitida há menos de um mês; ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante do Anexo IV ao presente Regulamento, ... notifique os arrendatários, através de carta registada sob a viso de receção, com a ... 3 Identificação da licença de utilização, através do seu número, data ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de...
... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-02-2019
I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...
... obrigação de obtenção da respectiva licença de utilização, que sobre eles impendia, ... : uma temporal (nunca antes da data do vencimento do cheque a que se refere a cláusula 3. a , ou ... com a letra do contrato: mandou aos Réus carta registada com aviso de recepção, dando a ... ambos aqueles capítulos da sua minuta recursória, nada mais se vê aduzido em vista a ... -
Acórdão nº 184/12.5TELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2025
I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção legislativa de, para delineados prazos, o art. 107.º/6CPP conceder um alargamento automático de 30 dias. Já o suplemento de prazo previsto na o art. 107.º/6CPP in fine, a acrescer àquele alargamento ope legis,...
... GES em 10.03.2004, nos termos constantes da carta de 10.03.2004 (cfr. fls. 31.428, factos provados ... AA teria aprovado, em 09.06.2009, a minuta da adenda para satisfazer o alegado pacto ... funções que exerceu até 2014, com o vencimento mensal acordado de €39.000 (factos provados 739 ... participação em entidades com e sem licença bancária ... 17 – No âmbito de atividade ... -
Acórdão nº 27323/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2020
I – Um contrato pode ser integrado (art. 239 do CC) desde que se determine previamente a existência de uma lacuna suprível. II – Uma lacuna é uma “incompletude do conteúdo perceptivo do contrato como falha do plano regulador previsto ou querido pelas partes” uma “ausência de estipulação das partes […] que se reporte a uma condição sine qua non da execução do plano obrigacional gizado pelas partes,
... do contrato), atenta a inexistência da licença de utilização, da responsabilidade da ré, e, ... do processo de licenciamento; a ré, por carta datada de 16/11/2018, comunicou à autora a ... 01/03/2018, autora e ré negociaram uma minuta de aditamento ao contrato de arrendamento, a qual ... çado pelas partes quanto à data de vencimento das rendas. Pelo que não se coloca sequer a ... -
Regulamento n.º 371/2020
... anulao da matrcula ou quando prescreve;i) Carta de curso - documento emitido na forma legalmente ... de grau;bq) Registo de Presenas Dirias - minuta onde so assinaladas as presenas dirias e as ... liquidao1 - O estudante notificado do vencimento da dvida, por nota de liquidao enviada por ...