cartas licença sem vencimento

514 resultados para cartas licença sem vencimento

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações ... 3.9) Por cartas datadas de 23 de Fevereiro de 2011, a Comissão ...) Em 21 de Novembro de 1997, foi emitida licença bancária do tipo "B" (Banking License) em nome ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ....º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPITULO X Condições ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... nos casos em que: a) Posteriormente ao vencimento da prestação é comunicada ao estudante a não ...cartas 1 - Dos graus e diplomas conferidos pela UMinho ... parcial; b) Estudante em situação de licença parental; c) Estudante dirigente associativo; d) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros ...
  • Edital n.º 627/2018
    ..., incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... A planta de localização e extratos das cartas do PDM, destinados à instrução dos respetivos ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ..., incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... A planta de localização e extratos das cartas do PDM, destinados à instrução dos respetivos ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... do IPS: a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, ...ção 1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... do IPS: a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, ...ção 1 - O estudante é informado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede a outrem o direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades...

    ...cópia das cartas de interpelação que ora se juntam como Doc. 6 e ...Por fim referem que a loja não tem licença" e nessa medida o contrato seria nulo.      \xC2"... da cláusula resolutiva - em caso vencimento do pagamento de qualquer uma das prestações de ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... denominado "JOLL Y CARD" do tipo poker de cartas" e o outro - \"HALLOWEEN\" do tipo rolos. VI. Da an\xC3"... de que não tinham autorização ou licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar ...(…) à ora arguida (…), com data de vencimento de 28/10/2015, no campo “Designação”: “V/ ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ...licença de construção). [..] Pelo contrário, se as ... verifica-se em data posterior à do vencimento da prestação, daí que a resolução constitua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ...2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...

    ...ção do contrato, sendo a existência de licença de utilização imprescindível para obter a ... prestações referidas determinaria o vencimento total do preço devido pela cessão de ... É pertinente evocar o que em duas cartas" a ré sociedade C…, Lda, comunicou à autora B\xE2\x80"...
  • Despacho n.º 14640/2022
    ...xi) Conceder e cancelar, a licença para estudos aos militares da categoria de ... e autorizar as licenças sem vencimento relativamente a funcio-. nários civis;. xxv) ...xxix) Assinar averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte;. xxx) Decidir ...
  • Despacho n.º 10786/2023
    ...xi) Conceder e cancelar, a licença para estudos aos militares da categoria de ... e autorizar as licenças sem vencimento relativamente a funcio-. nários civis;. xxv) ...xxix) Assinar averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte;. xxx) Decidir ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...Invoca a falta de licença de utilização, bem como a falta de ... dos juros de mora contados desde o vencimento de cada uma das prestações, de harmonia com o ... troca de correspondência junta aos autos (cartas" de julho e agosto de 2016 juntas com a p.i.), e n\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no c aso da cessação do ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... reconhecido pela S… e pela H… em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de ... não estava habilitada com a necessária licença para a actividade de manutenção e assistência ... TTT) e UUU) dos factos) é anterior ao vencimento da última prestação não paga pela autora, em ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... As cartas remetidas pelo A., datadas de 9-8-17 e 30-10-17, ... Importa decidir, por vencimento. III – Factos provados (mediante a ordenação ... até ao momento, não obteve a respetiva licença de construção. 79. Não obstante as mais ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
  • Lei n.º 72/2013
    ...dos no número anterior designa-se «licença de condução». 6 — A condução, na via ... nos termos previstos na lei, substituir as cartas". e licenças de condução por guias de substitui\xC3"...implica o imediato vencimento...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal será pago com o vencimento de novembro, salvo no c aso da cessação do ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
  • Portaria n.º 182/2018
    ... próprio, desde que titulares de licença de autopro-. teção. É no âmbito desta última ...da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diu-. turnidade. 5 — As ...mento de texto em memorandos, cartas/ofícios, relatórios. e outros documentos com ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3"... reconhecido pela FF e pela BB em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de ...

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