cartas licença sem vencimento

617 resultados para cartas licença sem vencimento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique ... a parte que a elas houver dado causa ou, náo havendo vencimento da açáo, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende -se que ... -se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilizaçáo ou de construçáo, cuja falta de apresentaçáo ...

  • Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações

    ... a realizaçáo das operaçóes urbanísticas isentas de licença, estáo sujeitos às condiçóes especiais relativas ao ruído ...e) Plantas de condicionantes e ordenamento, a extrair das cartas do PDM;. f) Planta de localizaçáo à escala de 1/2000 com ... pagamento de uma prestaçáo na data devida implica o vencimento automático das seguintes e dá lugar à imediata execuçáo da ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de carta-missiva de ... cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. ARTIGO 344. Inversão do ónus da prova. 1. As regras ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos em

    ... e outros técnicos de saúde; 8) A autora auferia um vencimento mensal fixo, pagável 14 meses por ano, incluindo para além do ... qualquer função; 12) A autora requereu à ré uma licença sem vencimento, por um período de três meses, com o início no ... de Estado da Segurança Social e à Ministra da Saúde as cartas juntas, respectivamente, a fls. 58 e 60; 23) O Ministério da ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... nas estaçóes de correios e de telecomunicaçóes, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já apreendida no ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... nas estaçóes de correios e de telecomunicaçóes, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já apreendida no ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... da sociedade, pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que comuniquem ... que tenham votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma assembleia, e os ...2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as sociedades referidas no ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...Também os recibos de vencimento e as folhas de desconto para a segurança social relativos aos ... e 19 de Julho de 1995, respectivamente, e que, quanto à licença de laboração, só em 22 de Dezembro de 1995 a empresa enviou ao ... à análise dos seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e suas ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra ... este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ... Note-se, desde já, que a obter vencimento a pretensão dos aqui AA, sempre ficariam adstritos à ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ...e comunicado aos RR. por cartas de 2/9/92 e 17/9/92 (fls. 11 e 12), assinadas pela A. e pelo EE. ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... falta de pagamento de uma das prestações im- porta o vencimento de todas. Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho 1 -- ...2 -- A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de cinco anos. Artigo 125.º ...3 -- Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomuni- cações a que se ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. ARTIGO 48. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO. 1 - A ...3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se ...

  • Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… intentou, neste Supremo Tribunal, a presente acção administrativa comum, contra a Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças para o que, resumidamente, alegou: - Ter exercido, durante cerca de 20 anos, funções no âm...

    ... - E requereu, também, a concessão de licença sem vencimento por tempo indeterminado, nos termos do art.º ... 13. Em 7/12/2012, enviou novas cartas ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia;. b) Documento .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos artigos 30.º a 37.º ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta...

    ... terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” ...� 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, ... - Facto que foi reiterado por cartas de 10.07.03 e 22.07.03 remetidas à “Serralharia, Lda.”, e ...