cartas licença sem vencimento
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3"... reconhecido pela FF e pela BB em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ..., será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... o gozo de f érias antes do seu vencimento, desde que tal não implique qualquer prejuízo ... que resultem da concessão de licença sem retribuição, em con formidade com o ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Portaria n.º 182/2018
... próprio, desde que titulares de licença de autoproteção. É no âmbito desta última ... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ... o processamento de texto em memorandos, cartas/ofícios, relatórios e outros documentos com ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... próprio, desde que titulares de licença de autoproteção. É no âmbito desta última ... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ... o processamento de texto em memorandos, cartas/ofícios, relatórios e outros documentos com ...
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Acórdão nº 421210/10.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a nulidade nos termos do artº 195º nº 1 do CPC em função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção da Lei 41/2013) a falta ou deficiência da gravaç
... de mora à taxa legal desde a data de vencimento das facturas emitidas a 21-11-2009 e 27-2-2010, ... 2. - O R. requereu a licença á A. para tal, que lhe foi concedida . 3.- A A. ... as facturas para pagamento, porque as cartas eram remetidas sem registo. A testemunha ... -
Lei n.º 118/2019
... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ....º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de atos e ..., será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ...d) Emitir os alvarás de licença/autorização de obras e de utilização. e) ... o esclarecimento e a interpretação das cartas e normativas de planeamento. f) Promover ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... inicial que não tenha sido mobilizada; b) Cartas de crédito e garantias; c) Quaisquer outros ...
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Despacho n.º 6808/2019
... administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade, procedendo a ... executivo para tribunal; c10) Expedir cartas precatórias ou rogatórias, bem como dar ...ções, destacamentos e licenças sem vencimento, dando cumprimento às decisões tomadas; a6) ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição. 2 - O trabalhador tem ...ção, não podendo o seu vencimento ser inferior ao auferido à data do ...ório onde trabalha, redige relatórios, cartas, notas informativas e dando-lhes o seguimento ...
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Regulamento n.º 706/2023
... do IPS: a ) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, ... 1 — O/A estudante é notificado/a do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Regulamento n.º 586/2022
... do IPS: a ) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, ...ão 1 — O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Aviso n.º 9179/2016
...ões; c) No livro, de modelo a aprovar, das cartas precatórias recebidas. 2 - Os registos serão ...vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ..., será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Portaria n.º 112/2023
...ção. Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da decisão. ao ...ções na remuneração, de penhoras de vencimento, de abono de família. a crianças e jovens, de ...2 E X. 450.10.802 Emissão e registo de cartas de caçador. . . Atribuição de autorização ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia;. b) .... . . . . . . . . . . . . . b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
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Despacho n.º 3540/2023
...m) Emitir as licenças e alvarás de licença municipais, organizando os respetivos processos,. ...damente através da elaboração das cartas de equipamentos e de outras temáticas;. N.º 56 ...s/vencimento. N.º. 56. 20. de. março. de. 2023. Pág. 168. ...
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Regulamento n.º 510/2021
... académicos, designadamente os diplomas e cartas de curso; n) Propor à SCML a contratação, ...2 - A licença para férias é gozada sem prejuízo das tarefas ..., a reposição da diferença entre o vencimento...
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Edital n.º 1108/2022
... despa- cho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... e externos; d ) Emitir os alvarás de licença/autorização de obras e de utilização; e ) ... o esclarecimento e a inter- pretação das cartas e normativas de planeamento; f ) Promover ...
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Lei n.º 23-A/2022
...ções aos desfasamentos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos; l ) [Anterior alínea k ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e ) Transações, por conta ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Despacho n.º 12139/2022
...ários civis; xi ) Conceder e cancelar, a licença para estudos aos militares da categoria de ... e autorizar as licenças sem vencimento relativamente a funcio- nários civis; xxv ) ... serviço; xxix ) Assinar averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte; xxx ) Decidir ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... mora, à taxa legal em vigor, desde o vencimento mensal da respetiva obrigação até efetivo e ..., controlar o chaveiro da área”; WW) Por cartas datadas de 20 de julho de 2020, a Securitas ... de segurança, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... que cubram completamente, até ao vencimento das obrigações, os compromissos daí ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Despacho n.º 11331/2017
... remuneratórios: fixado em 80 % do vencimento do Chefe de Divisão (chefia intermédia de 2.º ... automóveis ou reboques; Feirantes; Licença especial de ruído; Proibição de circulação e ...; Licença de recinto itinerante; Cartas de caçador; Exames de cartas de caçador; ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a título precário, através de licença administrativa. emitida sob a forma de alvará ou ...a) As cartas dirigidas ao/a arrendatário/a ou ao/à ocupante ...agregado familiar/Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ...