calculo rescisão
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Acórdão nº 1105/14.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I. A cláusula penal corresponde à estipulação em que as partes convencionam antecipadamente uma determinada prestação que o devedor terá de satisfazer ao credor, em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito. II. Sendo inequívoco que as partes quiseram fixar uma cláusula penal e também estabelecer, como fator de referência para o cálculo da indemnização, o valor da prestação mensal,
... ção acordada N = Número de anos que faltavam, à data da rescisão, para o termo normal do contrato ... Cláusula quarta: Condições e ... pagamento em prestações mensais, referido na fórmula de cálculo ... Desse entendimento, discordou a Apelante, alegando uma errada ... -
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... O artigo 12.° (Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global) faz referência ao principal ... deva ser informado da existência ou não do direito de rescisão e prevê esse direito de rescisão. Contudo, enquanto que a Directiva ...
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Despacho n.º 1091/2023
... várias modalidades; ... (13) Decidir sobre requerimentos de rescisão de vínculo contratual de militares em regime de ... contrato, nas suas ... competência dos avaliadores; ... (18) Retificar erros de cálculo em FAV; ... (19) Decidir sobre requerimentos para desempenho de funções ...
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Aviso n.º 2121/2018
... técnica e viabilidade de implementação do projeto.2 - O cálculo do Mérito da Candidatura resulta da ponderação dos critérios atrás ... rescisão ou exclusão.3 - O contrato será aprovado mediante deliberação da ...
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Despacho n.º 7033/2022
... várias modalidades; ... 22) Decidir sobre requerimentos para rescisão do vínculo contratual de militares em regime ... de contrato, nas suas ... competência dos avaliadores; ... 29) Retificar erros de cálculo em FAV; ... 30) Decidir sobre requerimentos para desempenho de funções ...
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Despacho n.º 12626/2023
... suas várias modalidades; (13) Decidir sobre requerimentos de rescisão de vínculo contratual de militares em regime de contrato, nas suas ... falta de competência dos avaliadores; (18) Retificar erros de cálculo em FA V; (19) Decidir sobre requerimentos para desempenho de funções em ...
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Despacho n.º 8315/2023
... a rescisão do contrato de trabalho ... Artigo 4.º ... Aptidão física para o ... das PF é realizada de acordo com os procedimentos e fórmula de cálculo ... previstos, respetivamente nos artigos 6.º e 7.º do presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... já ao serviço da empresa e para efeitos de antiguidade, cálculo de diuturnidades e reforma, considera-se a contagem do tempo desde ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ão e a obtenção expedita dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade nacional e a disponibilização ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de serviço para ...
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Regulamento n.º 77/2018
... portaria, que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras ... prazo estipulado no artigo anterior, a não comunicação da rescisão" do contrato de arrendamento com o prazo de 30 dias de antecedência, levar\xC3" ...
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Regulamento n.º 787/2020
... : conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador ao ... 13 - No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita com base no previsto no ...
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Regulamento n.º 643/2023
... Para efeitos de cálculo, deve recorrer-se ao número de cartões SIM/USIM/eSIM ativos ... ídos os processos em que o cliente solicita uma instalação ou rescisão do ... contrato em data posterior à que resulta do tempo standard ...
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Portaria n.º 33/2023
... Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de receitas prove- ... nientes da prestação de ... processo de apoio ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão do contrato de ... 850.10.002.01 Formalização de candidaturas e ...
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Acórdão nº 0189/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... Todavia se é posto termo ao mesmo através de rescisão de uma das partes, como ocorreu no caso concreto, aquele prazo de 30 dias ... € 193 975,75; d) (Eliminada) e e) Fixação da taxa de 2,5% para cálculo dos juros vincendos. ( ... )» - (cf. fls. 113 e 120 dos autos) J. O ofício ...
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Aviso n.º 12426/2020
... Artigo 5.º Montante global e cálculo dos apoios 1 - A Câmara Municipal define anualmente o valor dos apoios a ... 4 - Da decisão de incumprimento, de rescisão e sanções previstas nos números anteriores podem os interessados ...
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Regulamento n.º 170/2022
... Condições de Funcionamento ... Artigo 16.º ... Forma de cálculo da taxa ... O cálculo da taxa devida pela ocupação de bancas, lojas e ... c) Rescisão ...
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Portaria n.º 253/2017
... que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem ... celebração, às obrigações das entidades, às cláusulas de rescisão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... no presente diploma, e que são, por isso, consideradas para o cálculo do valor da ajuda aprovada; b) «Agricultor a título principal (ATP)»: ... nos anos seguintes, não havendo, neste caso, lugar à rescisão do contrato; g) Destruição acidental das instalações do cessionário ...
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Regulamento n.º 170/2022
... CAPÍTULO III Condições de Funcionamento Artigo 16.º Forma de cálculo da taxa O cálculo da taxa devida pela ocupação de bancas, lojas e ... Rescisão ...
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Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , a saber, por revogação das partes, por caducidade e por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa ou rescisão unilateral do ... completo de serviço ou fracção, e não ao valor apurado do seu cálculo proporcional,[3] decorrido até à data em que tenha sido proferido o ...
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Despacho n.º 5551/2018
... 2 - O cálculo dos encargos estimados dos apoios não financeiros é efetuado com base ... Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Portaria n.º 254/2017
... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade empregadora, determina a ... 2 - Para efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é calculado em função do número ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... c) Prestação de falsas declarações ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade empregadora, determina a ... sua atual redação ... 2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é calculado em função do número ...
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Regulamento n.º 10/2019
... de gestão; bb) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Regulamento n.º 738/2016
... de gestão; bb) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...