caixa nacional de pensões
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Decreto-Lei n.º 92/79, de 19 de Abril de 1979
... de previdência e abono de família e da Caixa Nacional de Pensões ... Como se sabe, porém, a ...
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Acórdão nº 115/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso None)
Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria
... e a auferir a competente pensão da Caixa Nacional de Pensões ... A ré, com ... -
Acórdão nº 115/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria
... e a auferir a competente pensão da Caixa Nacional de Pensões ... A ré, com ... -
Decreto-Lei n.º 18/77, de 14 de Janeiro de 1977
... ção dos comerciantes perante a extinta Caixa de Previdência dos Comerciantes no período da ... os serviços administrativos da Caixa Nacional de Pensões; Considerando que, em termos de ...
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Portaria n.º 761/88, de 26 de Novembro de 1988
... à actualização anual dos valores das pensões e das prestações que as complementam, ou seja, ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... 3.º Actualização das pensões ...
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Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro de 1988
... superior passaram a estar inscritos na Caixa Geral de Aposentações: Nos termos da alínea a) ... autenticada emitida pelo Centro Nacional de Pensões, comprovativa do período ou ...
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Aviso n.º 3781/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , com domiclio no stio da Malhada Velha, caixa postal 283-A, Ferreiras, 8200561 Albufeira, por ... ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 10 de Julho de ...
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Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho de 1994
... termos legais: a) Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situação ... ão antecedente, líquidas das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e calculadas em função ... 2 - O encargo com as pensões de reforma ou de aposentação será suportado ...
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Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro de 1978
... A atribuição e liquidação de pensões de aposentação, de sobrevivência, de preço de ... Direcções-Gerais sejam integradas na Caixa" Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposenta\xC3" ...
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Acórdão nº 00442/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...
... 2- A ora agravante, beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, actualmente Instituto de ... -
Acórdão nº 00442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...
... 2- A ora agravante, beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, actualmente Instituto de ... -
Decreto-Lei n.º 5/83, de 14 de Janeiro de 1983
... ónio pertencia e era administrado pela Caixa Nacional de Pensões, antecessora do actual ...
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Aviso n.º DD555, de 26 de Agosto de 1982
... belga da segurança social apresentam na caixa de previdência portuguesa competente para o ... Trabalhadores Migrantes e o Instituto Nacional de Seguro de Doença-Invalidez ... Os casos de ... é passado pela Caixa Nacional de Pensões ... Este documento indica a duração do ...
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Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979
... 3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também ... aos benefícios previstos no Estatuto da Caixa Nacional de Pensões, bem como ao subsídio por ...
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Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
... 3 - Sempre que a Junta Nacional de Saúde de Angola o determinar, serão também ... aos benefícios previstos nos Estatutos da Caixa" Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposenta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho de 1982
... ém a integração do pessoal do Centro Nacional de Pensões, instituto público que sucedeu à tinta Caixa Nacional de Pensões, e de outras instituições ...
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Despacho normativo n.º 89/86, de 01 de Outubro de 1986
... preenchimento do prazo de garantia das pensões de invalidez e velhice -despacho de 20 de ... Junta Central das Casas dos Pescadores numa caixa de previdência e abono de família e consequente ... invocado para os mesmos efeitos na Caixa Nacional de Pensões ... O n.º 3 do despacho do ...
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Declaração n.º DD7878, de 09 de Junho de 1978
... Social ser órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística - Portaria n.º 780/77, de 23 de ... efectuados na conta 11 'Fundos diversos' da Caixa Geral de Depósitos ... 7 - Elementos ... Quanto à Caixa Nacional de Pensões e face à natureza das relações com a CPAF do ...
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Lei n.º 35/2014
... ções públicas por beneficiários de pensões ... de reforma pagas pela segurança ... social ... comunicar à Caixa Geral deAposentações, I.P. (CGA, I.P.), ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ...
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Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto de 1978
... a constituição do banco de dados da Caixa Nacional de Pensões, sem prejuízo para a ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro de 1980
... nacional de titulares do direito a prestações de ... refere o n.º 1 cabe, transitoriamente, à Caixa de Previdência e Abono de Família dos ... Pensões", sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 129-E/84, de 27 de Abril de 1984
... de segurança social e a transformação da Caixa Nacional de Pensões em Centro Nacional de ...
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Acórdão nº 728/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Passou a auferir do Centro Nacional de Pensões a pensão mensal líquida de € ... também uma pensão de aposentação da Caixa Geral de Aposentações no montante de € ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... de 1500€, uma rebarbadora Bosch, uma caixa de ferramentas e um telemóvel Nokia, de valores ... ão de beneficiário da Caixa Geral de Pensões, o cartão do Serviço Nacional de Saúde e ... -
Decreto-Lei n.º 442/78, de 30 de Dezembro de 1978
... +689,8 Subsídio à Caixa Nacional de Pensões - Pensões de reforma aos ...