caixa nacional de pensões

• Diário da República

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A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida, produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1989.

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I - A presunção judicial não respeita aos factos da base instrutória nem à fundamentação da matéria de facto a demonstrar, mas antes a factos com interesse para a decisão da causa que se inferem daqueles que se encontram provados. II - Devendo ser provado um determinado quesito, sendo, portanto, em abstracto, plausível tanto a resposta positiva como a resposta negativa, a primeira nunca poderá...

Um dos requisitos necessários para que o membro sobrevivo de uma união de facto seja equiparado ao cônjuge, para efeitos de atribuição das prestações sociais ( pensões de sobrevivência), é que este necessite efectivamente de alimentos. E, por alimentos, deve entender-se o estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuários.

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

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• Legislação

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I - Tendo o acórdão recorrido desatendido a invocada arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, com base em dois fundamentos, (i) que a arguição desrespeitou o formalismo previsto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, desrespeito gerador de não conhecimento da arguição e, (ii) subsidiária e complementarmente, conjecturando, implicitamente, a possibilidade de entendimento diverso sobre o anterior...

Constituem requisitos de acesso às prestações por morte, por parte do companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido, e a provar por aquele, os seguintes: 1) que o requerente careça de alimentos; 2) que vivesse com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges; 3

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...

I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...