Decreto-Lei n.º 442/78, de 30 de Dezembro de 1978
Decreto-Lei n.º 442/78 de 30 de Dezembro Em conformidade com a orientação definida no Programa do Governo, e dada a necessidade de satisfazer ainda no exercício em curso encargos urgentes nalguns sectores, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978, a qual, depois de aprovada, se converteu na Lei n.º 74/78, de 28 de Dezembro.
Apesar das apreciáveis anulações de despesa que puderam apurar-se, o conjunto de reforços a efectuar implica, em termos de valores do Orçamento, um aumento do valor global das despesas orçamentais, que passa de 219,5 milhões de contos no Orçamento inicial aprovado pela Lei n.º 20/78 para cerca de 224,2 milhões de contos.
Trata-se de um aumento aparente, porquanto se pode prever que, em termos de execução, o valor global das despesas públicas virá a situar-se, conforme é habitual, num nível sensivelmente inferior ao constante do Orçamento aprovado.
Não se tornou possível, porém, identificar completamente, e com os indispensáveis desdobramentos, as rubricas de despesas em que existem disponibilidades de verbas utilizáveis como contrapartida para reforços.
Entre as disponibilidades de verbas apuradas destacam-se, pelo seu montante, as respeitantes aos juros da dívida pública, encargos financeiros derivados da descolonização e diversos empreendimentos relativos a investimentos do Plano.
Em linhas gerais, e de uma forma agregada, as alterações de despesas efectuadas respeitam a reforços no montante de 15691,6 milhares de contos e anulações avaliadas em 11026,3 milhares de contos, conforme revelam os quadros seguintes, apresentados de acordo com as classificações orgânica e funcional: QUADRO I Despesas orçamentais Classificação orgânica (ver documento original) QUADRO II Despesas orçamentais Classificação funcional (ver documento original) Entre os reforços de verbas agora introduzidos, apresentam-se como mais significativos os seguintes: ... Milhares de contos Encargos com os Serviços de Saúde ... +3200 Despesas do Ministério da Educação e Investigação Científica, nomeadamente de pessoal ... +3044,5 Subsídio ao Fundo de Abastecimento ... +2400 Empreendimentos a cargo do Gabinete da Área de Sines ... +2000 Encargos do Comissariado para os Desalojados ... +645,5 Subsídio à CP para cobertura do deficit de exploração ... +689,8 Subsídio à Caixa Nacional de Pensões - Pensões de reforma aos aposentados da CP ...+420 Encargos com a dívida flutuante...
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