O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
..., no tocante ao produto da venda dos bens imóveis da falida, foi graduado em último lugar, depois d... reclamados, respectivamente, pela Caixa Geral de Depósitos; pela Segurança Social; e pel...
... rege pelos presentes Estatutos e pela Lei Geral. Artigo 2.º. 1 - A Associação tem por objecto a... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento;. e) Deli... são depositados, à ordem ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos ou em qualquer outra Institui...
O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
..., no tocante ao produto da venda dos bens imóveis da falida, foi graduado em último lugar, depois d... reclamados, respectivamente, pela Caixa Geral de Depósitos; pela Segurança Social; e pel...
O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
..., no tocante ao produto da venda dos bens imóveis da falida, foi graduado em último lugar, depois d... reclamados, respectivamente, pela Caixa Geral de Depósitos; pela Segurança Social; e pel...
Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores.
... a outras ilhas por decisão da Assembleia-Geral. Artigo 3.º. Âmbito profissional. 1 - Inserem-se... a aquisição ou alienação de bens imóveis e autorizar a Direcção a praticar actos de gest... comprovadas, conferindo o saldo de caixa, os depósitos bancários e quaisquer outros títu...
Reconhece como gravemente prejudicial para o interesse público o diferimento da execução dos actos administrativos objecto do processo cautelar n.º 169/06.0BEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Região, requerendo, nomeadamente, a suspensão de eficácia de diversos actos do Governo Regional, concretamente, a Resolução n.º 536/2003, de 8 de Maio, a Resolução n.º 1542/2004, de 10 de Novembro, a Resolução n.º 1221/2005, de 29 de Agosto, a Resolução n.º 1458/2005, de 17 de Outubro e a Resolução n.º 1665/2005, de 2 de Dezembro.
..., da expropriação de bens imóveis, com a área global de 13.752,12 m2, por serem ... 2006, o depósito do valor daqueles bens na Caixa Geral de Depósitos, e em 9 de Março, 17 de Abril...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de receita... III Do património Artigo 27.º Bens imóveis do Estado 1 — Os bens imóveis do Estado afectos... possível, a realização de trocos com a caixa vendedora durante o seu funcionamento. Artigo 58...., constituído na Caixa Geral de Depósitos, de montante equivalente à obrigação a garantir...
O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
... 20. Tal é o que resulta do documento da Caixa Geral de Depósitos (impresso de depósito) junto ... venda, pelo A., de duas quotas em bens imóveis por € 22 716,65, efectuada em Outubro de 2007, m...
Autoriza a expropriação das parcelas de terreno n.ºs 19 e 25 da planta parcelar da obra de "construção da Via Expresso Machico/Faial - troço Terça/Ribeira Grande - trabalhos complementares".
... indispensável a expropriação de bens imóveis de propriedade privada. Considerando que pela Reso... presente despesa, encontra-se depositado na Caixa Geral de Depósitos, sob o n.º 0336117784050 e, c...
Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.
...A Caixa Geral de Depósitos, S.A. vem interpor recurso da ... efectiva dos direitos reais sobre imóveis. Este conceito mais restrito assenta na formulaç...
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