caixa geral de depositos imoveis
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Acórdão nº 2982/19.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 – Cumulando-se vários pedidos o valor da causa resulta da soma dos valores correspondentes, ainda que dependam de critérios diferentes (v. g. o valor do acto jurídico impugnado e a quantia monetária peticionada). 3 - Num requerimento destinado a...
... 2000 estes dois réus adquiriram dois imóveis, com financiamento da Caixa Geral de Depósitos ... -
Lei n.º 58/2020
... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... 1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo ... para o Fundo de Garantia de Depósitos, no caso de montantes relacionados com processos ...
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Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui
... évia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à ... ativos da empresa, constituídos por depósitos destinados à armazenagem de vinhos, equipamentos ... Garantia bancária autónoma da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € ... de € 1.915.000,00 os seguintes imóveis: prédio rústico correspondente ao artigo ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 1901/21.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... de abertura de crédito celebradas entre a Caixa Geral de Depósitos e a sociedade C ... , Lda, uma ... imóveis: - Prédio urbano, sito em ... , freguesia ... , ...
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Portaria n.º 778/84, de 03 de Outubro de 1984
... âmbito do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID), ao abrigo do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 386/84, de 05 de Dezembro de 1984
... imóveis em degradação (PRID) afectos a fins ...
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Acórdão nº 0575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
Os elementos novos suscitados em sede de direito de audição são obrigatoriamente levados em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT). Se, apesar de a audição prévia não ser legalmente imposta, a AT procedeu a tal diligência, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras prescritas para tal procedimento.
... évia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à ... de € 1.915.000,00 os seguintes imóveis: prédio rústico correspondente ao artigo ... Caixa Geral de Depósitos, S.A. sobre os imóveis m.i ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... 3 - Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o ... , instalações, obras de arte e imóveis marginais ... 3 - Na disposição da carga deve ... da caixa, salvo em condições excecionais fixadas em ...
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Acórdão nº 4451/05.6TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... imóveis de cuja venda a A. pretende receber o ... sigilo bancário relativamente aos Bancos Caixa Geral de Depósitos e Banco Millenium BCP, apesar ...
- Decreto-Lei n.º 7/85, de 08 de Janeiro de 1985
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Acórdão nº 91/09.9T2AVR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de...
... , no tocante ao produto da venda dos bens imóveis da falida, foi graduado em último lugar, depois ... reclamados, respectivamente, pela Caixa Geral de Depósitos; pela Segurança Social; e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023
... tração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos ... O Programa do XXIII ... ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado, libertando espaços ...
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Acórdão nº 1358/09.1FIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... geral e privilégio imobiliário especial, sendo certo que, todos os imóveis pertencentes ao insolvente estavam afectos à sua ... graduado em 1º lugar, antes do crédito da Caixa Geral de Depósitos, que quanto ao montante de ...
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Lei n.º 35/2018
... Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... ços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, constante do anexo I à presente ... , nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; jj) ... ) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional ... bens que integram a concessão 1 - Os imóveis adquiridos por expropriação pela ... Autónoma de Estradas, por depósito na Caixa Geral de Depósitos, em dinheiro ou em títulos ...
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Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto de 1990
... das forças armadas, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, que se encontrem na ... º Depositário 1 - A Caixa Geral de Depósitos fica constituída como depositária do Fundo, ... ) Cobrar os rendimentos produzidos pelos imóveis do Fundo e colaborar com a entidade gestora na ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas ... Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CHLC Centro Hospital de ... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ...
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Lei n.º 35/2018
... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... depósitos estruturados, constante do anexo I à presente ... gestão de imóveis" ou a gestão de serviços informáticos; ... jj) \xC2" ... b) As caixas económicas; ... c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março de 1992
... ção em hasta pública 1 - Os bens imóveis adquiridos pelo Centro de Segurança Social da ... ão mensalmente depositadas à sua ordem na Caixa Geral de Depósitos ... 2 - As importâncias do ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... do Parecer f) Exercício do contraditório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização ... , principalmente, pelo aumento de depósitos detidos pelas AP. (3) 1.2. As previsões ... (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões ...
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Portaria n.º 807/2021
... do contrato de empreitada de adaptação geral do edifício da Caixa Geral ... de Depósitos, em ... gestão e administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto ...
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Portaria n.º 79/2020
... obras de adaptação no antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos onde serão instalados os ... , a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... deixaram como herança vários móveis e imóveis ... No dia 24 de Dezembro de 2004, foi ... º nº 2 CC, em obediência ao princípio geral da boa-fé contratual, das legítimas ... escritura existiam cerca € 45.000,00 na Caixa Geral de Depósitos, numa conta em nome do pai da ... -
Acórdão nº 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... de pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao imóvel penhorado, inscrito para cobrança, no ano de 2007, e a Caixa Geral de Depósitos, SA, veio reclamar o ...